Outras três comissões da Câmara dos Deputados ainda precisam analisar a proposta.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 366/24, que institui o Programa
Nacional de Promoção das Cidades Inclusivas, com o objetivo de promover nos
municípios a inclusão social e a acessibilidade em todos os aspectos da vida
urbana e rural. O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), recomendou a aprovação
do texto. “Esse projeto busca garantir que todos tenham acesso igualitário aos
espaços urbanos, oportunidades de trabalho e serviços públicos”, destacou o
relator. Conforme a proposta aprovada, as diretrizes do programa nacional serão:
- estimular
a adoção de práticas inclusivas de planejamento urbano, como a
acessibilidade em espaços públicos, edifícios e transportes; a promoção da
igualdade de oportunidades; e a eliminação de barreiras físicas, sociais e
digitais;
- incentivar
a criação de espaços públicos acessíveis às necessidades de pessoas com
deficiência, idosos, gestantes, crianças e outros grupos vulneráveis;
- promover
a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, por meio de
capacitação, incentivos fiscais e parcerias com empresas e organizações
civis;
- estabelecer
parcerias com instituições de pesquisa e universidades para desenvolver
tecnologias voltadas à inclusão social, como soluções de acessibilidade,
sistemas de comunicação alternativa e tecnologias assistivas;
- promover
a capacitação de gestores públicos e de profissionais da área de
urbanismo, visando o fortalecimento das competências técnicas necessárias
para implementar medidas de inclusão social; e
- estabelecer
mecanismos de financiamento e incentivos fiscais para projetos de inclusão
social, visando estimular a participação do setor privado e a captação de
recursos para investimentos.
“Cidades inclusivas favorecem pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida e são um passo importante para a igualdade
de oportunidades e para o acesso às políticas públicas”, diz a autora da
proposta, deputada Yandra Moura (União-SE). Outros pontos Pelo projeto,
o programa será coordenado e regulamentado pelo Poder Executivo e deverá
envolver áreas como assistência social; cidades; desenvolvimento regional e
agrário; ciência, tecnologia e inovação; educação; e comunicação. Entes
federativos interessados em participar deverão apresentar, ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, projetos
detalhados, com diagnóstico das necessidades, plano de ação e cronograma. Caberá
àquele ministério avaliar e selecionar os projetos que receberão apoio
financeiro e técnico do programa, considerados critérios como relevância das
práticas inclusivas propostas, viabilidade técnica e sustentabilidade
econômica. O programa receberá recursos do Orçamento da União, de parcerias
público-privadas, de convênios ou de outras modalidades. O governo federal
poderá ainda estabelecer critérios e indicadores de avaliação. Próximos
passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas
comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser
aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da
Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
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