Documento tem três eixos prioritários: ordenamento territorial e fundiário, transição energética e desenvolvimento sustentável com justiça social, ambiental e climática.
Os presidentes dos
três Poderes assinaram nesta quarta-feira (21), no Palácio do Planalto, o Pacto
pela Transformação Ecológica. É a primeira vez que Executivo, Legislativo e
Judiciário se unem em torno da agenda ambiental, com a previsão de medidas
administrativas, legais e judiciais de enfrentamento a desafios impostos pelas
mudanças climáticas. O pacto está organizado em três eixos prioritários:
ordenamento territorial e fundiário, transição energética e desenvolvimento
sustentável com justiça social, ambiental e climática. O presidente da
República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse que as medidas são resultado da
maturidade democrática do Brasil e refletem “convergência para transformação
necessária e urgente” e liderança global do País em temas climáticos. “Não se
trata de um plano ambiental isolado, e sim de uma proposta de reformulação do
nosso modelo de desenvolvimento econômico, que considera todos os aspectos da
relação entre a sociedade e o meio ambiente. Esse pacto sinaliza que o
desenvolvimento que buscamos não é apenas uma política de governo, mas uma
política de Estado, perene e inclusiva”. Pauta verde De acordo com o pacto, o Executivo deverá ampliar o financiamento e reduzir o
custo do crédito para setores, projetos e práticas ambientalmente sustentáveis.
O Legislativo vai priorizar as regulamentações do marco legal do mercado de
carbono (PL
2148/15), da energia eólica em alto mar (PL
11247/18) e dos combustíveis do futuro (PL
4516/23), já aprovadas na Câmara dos Deputados e ainda em análise no
Senado. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), citou o avanço da chamada
“pauta verde” na Casa, com foco na proteção do meio ambiente e na substituição
de fontes energéticas poluentes por fontes renováveis. No início deste mês,
entrou em vigor a Lei
14.948/24 de incentivo à produção do hidrogênio de baixa emissão de
carbono. “A coerência entre os compromissos agora assumidos e o que já vinha
sendo feito é fator que aumenta a credibilidade do pacto. Mostra que esse ato é
uma agenda que já está sendo implementada, pronta para avançar mais
rápido", disse. Para Lira, a "pauta verde" fortalece o país para
liderar os debates internacionais. "Em cujo contexto devemos continuar a
lutar contra o protecionismo comercial disfarçado e a imposição de metas
desequilibradas para países em desenvolvimento”. Em seu discurso, o presidente
da Câmara também destacou avanços do Programa Nacional do Bioquerosene, do
Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, da emenda constitucional
sobre o aumento da competitividade dos biocombustíveis e do Programa Mobilidade
Verde e Inovação (Mover). “A proteção do meio ambiente, geração de riqueza e
inclusão social estão, hoje, fortemente entrelaçadas e assim devem seguir.
Devemos dispor de nossas riquezas naturais de maneira responsável e inovadora,
concebendo, produzindo e adotando as tecnologias que certamente marcarão o futuro
da economia mundial, rumo ao desenvolvimento sustentável, em linha com o que
estamos fazendo na transição energética do Brasil”, afirmou. Para o presidente
do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, “o consenso institucional em
temas ambientais é passo sólido para novas normas e padrões de conduta”. “O
pacto fortalece a posição do Brasil como líder na segurança ambiental,
climática e alimentar. Essa é uma iniciativa histórica, fruto de alinhamento
fundado no espírito público e na responsabilidade com as gerações futuras”,
disse Pacheco. Direitos humanos O presidente do Supremo
Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, disse que o Judiciário entende meio
ambiente como questão de direitos humanos e destacou a necessidade de superação
da omissão do Estado. “É superar o negacionismo: ainda tem muita gente que não
acredita que nós temos um problema real afetando a humanidade. No âmbito do
Judiciário, nós vamos priorizar as ações ambientais, as ações fundiárias e
vamos desenvolver um grande programa de descarbonização do Judiciário”. O Pacto
de Transformação Ecológica entre os três Poderes prevê 26 medidas, que serão
acompanhadas por um comitê gestor conjunto. Há previsão de mudança nos
paradigmas econômicos, tecnológicos e culturais que garantam o desenvolvimento
do país com menor pressão sobre os recursos naturais. Desde a Cúpula Climática
de Dubai (COP-28), o governo brasileiro articula o Plano de Transformação
Ecológica, que será amadurecido até a COP-30, prevista para Belém (PA), no
próximo ano. Recentes eventos climáticos extremos – como a tragédia de
enchentes no Rio Grande do Sul e a seca histórica no Pantanal e na Amazônia –
ampliaram o senso de urgência das medidas. Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias
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