A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige a realização de consultas e audiências públicas para a escolha de nomes de estações, pontes, viadutos e trechos de rodovias federais. O objetivo é garantir a participação da população local na definição das homenagens. Por recomendação da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), foi aprovado o Projeto de Lei 3471/23, do deputado Diego Garcia (União-PR). O texto tramita em conjunto com Projeto de Lei 3201/19, do Senado, que trata de assunto similar e foi rejeitado, assim como uma versão da Comissão de Viação e Transportes. A proposta aprovada altera a Lei 6.682/79, que trata do Plano Nacional de Viação e da denominação de estruturas viárias. Pelo texto, a pertinência da homenagem deverá ser atestada por consultas documentadas com organizações locais ou por manifestação expressa da Câmara de Vereadores ou da Assembleia Legislativa. ORIENTAÇÃO Segundo o parecer de Lídice da Mata, a Súmula 1/26 da Comissão de Cultura já recomenda que projetos dessa natureza sejam instruídos com prova clara de concordância da Assembleia Legislativa ou da Câmara Municipal correspondente. “A exigência de consultas e audiências públicas ou de manifestação expressa do Poder Legislativo local ou regional reforça a participação social e assegura maior legitimidade às denominações aprovadas pelo Congresso”, afirmou a relatora. PRÓXIMOS PASSOS O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
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