A proposta já foi aprovada pelos senadores; e agora está sendo discutida na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 2269/22, já aprovado pelo Senado,
permite que certidões de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de comprovar
o estado civil dos pais. A ideia é diminuir a burocracia para o registro civil
das crianças. O texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Registros Públicos. Atualmente, os pais
que não são casados ou vivem em regime de união estável devem comparecer ao
cartório e comprovar o estado civil. “Com a mudança, bastará que eles se
apresentem como pai e mãe biológicos da criança nascida viva, assegurando ao
bebê o principal documento para exercício da cidadania”, defendeu o autor da
proposta, o ex-senador Luiz Pastore (ES). Próximos passos O projeto
tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto, já aprovado pelo Senado,
também terá de ser aprovado pela Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da
Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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