Proposta cria mecanismo para viabilizar contratos de gestão com as estatais hoje dependentes do Tesouro.
O governo enviou
ao Congresso Nacional projeto (PLN 31/24) que cria um mecanismo para viabilizar
a transição de empresas estatais que dependem do Tesouro Nacional para a
situação de não dependência. O projeto altera a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. De acordo com o governo, a Lei
de Responsabilidade Fiscal prevê autonomia gerencial, orçamentária e
financeira à empresa estatal que firmar contrato de gestão com objetivos e
metas de desempenho. Mas a regra não vem sendo aplicada porque não é tratada na
LDO. “Dessa forma, pretende-se criar um caminho institucional de transição para
que empresas dependentes possam adequar suas operações e promover a geração de
receitas próprias, de modo a alcançar a saída futura da dependência de recursos
do Tesouro Nacional”, explica a mensagem que acompanha o projeto. A ideia é
fazer com que o montante de recursos repassados pela União para a empresa, por
meio de contrato de gestão, continue a constar do Orçamento. Até que a empresa
seja definitivamente classificada como não dependente, ela terá que obedecer o
teto constitucional de salários de empregados e administradores. O governo
também pediu autorização para enviar pedidos de créditos adicionais
relacionados a essas empresas após a apreciação do projeto e sua implementação.
Tramitação O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário
do Congresso. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Ana Chalub Fonte:
Agência Câmara de Notícias
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