O juiz poderá determinar providências específicas quando o agressor frequentar o mesmo local de trabalho.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da
Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a possibilidade de o juiz
determinar providências específicas para proteger mulher agredida no ambiente
de trabalho, quando o agressor frequentar o mesmo local. O texto aprovado é o substitutivo
da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 816/24, do deputado Alberto Fraga
(PL-DF). “Nada mais justo para a mulher que sofreu a violência, na
hipótese do marido ou o agressor trabalhar no mesmo ambiente que ela”, avaliou
a relatora. Ela apresentou substitutivo apenas para adequar a redação do
projeto. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei Maria da Penha e inclui essas providências
entre as medidas protetivas de urgência que o juiz pode adotar em casos de
violência contra a mulher. Próximos passos A proposta será
analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Saiba mais sobra a tramitação de projetos de lei Reportagem
- Lara Haje Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias
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