Projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara; depois, segue para o Senado.
A Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos
Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 313/23, suspendendo o
decreto do governo que mudou a regulamentação da reforma agrária. O relator,
deputado Pedro Lupion (PP-PR), recomendou a aprovação da proposta dos deputados
Caroline de Toni (PL-SC) e Ricardo Salles (PL-SP). Segundo ele, o Decreto
11.637/23 desvirtua os objetivos da Política Nacional de Reforma Agrária
(PNRA). Entre outros pontos, a norma do governo cria um novo critério de
pontuação para a seleção de candidatos aos assentamentos, beneficiando famílias
integrantes de acampamentos. Essa medida, segundo o relator, força os
agricultores familiares a integrar movimentos sociais. “Com isso, o governo
praticamente obriga o agricultor sem-terra a fazer parte de movimentos como
MST, pois, se não ‘acampar’ junto a seus falsos líderes, não terá a pontuação
necessária para ser selecionado no programa de reforma agrária”, disse Lupion.
Ele ressaltou que a pontuação extra já foi considerada ilegal pelo Tribunal de
Contas da União (TCU). O deputado também criticou o decreto por permitir a
concessão de título de terra a associações ou cooperativas formadas por
assentados. Conforme o deputado, a Lei
da Reforma Agrária proíbe a titulação para pessoas jurídicas, caso em que
se enquadram as associações ou cooperativas. “A terra da reforma agrária deve
ser prioritariamente destinada a indivíduos, e não a coletivos”, alertou
Lupion. Próximos passos O projeto segue agora para
apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e do
Plenário da Câmara. O texto também precisa da aprovação do Senado Federal. Conheça
a tramitação de projetos de decreto legislativo Reportagem – Janary
Júnior Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário