Projeto será analisado ainda pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado.
A Comissão de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que autoriza
entidades privadas sem fins lucrativos a firmarem contrato de prestação de
serviço de residência inclusiva com pessoas com deficiência, com possibilidade
de cobrança de participação para o custeio da entidade. O valor dessa
contribuição será definido pelos conselhos municipais dos Direitos da Pessoa
com Deficiência ou da Assistência Social. A cobrança ficará limitada a 70% do
benefício previdenciário ou de assistência social recebido. Como
funcionam As residências inclusivas são unidades adaptadas, com
estrutura física adequada, que prestam serviço de acolhimento institucional a
jovens e adultos com deficiência que não possuam condições de se sustentar. O
objetivo é fortalecer a convivência familiar e com a própria comunidade,
incentivando a autonomia e o desenvolvimento das atividades da vida diária. Geralmente
mantidas pela administração pública, essas unidades contam com equipe
especializada e metodologia adequada para prestar o atendimento. Dados do
último Censo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), mostram que, em
2022, havia 266 residências inclusivas no País. A proposta Relatora
no colegiado, a deputada Dayany Bittencourt (União-CE) manteve a essência da
proposta original – Projeto de Lei 5946/23, da deputada Rosangela Moro
(União-SP) –, mas propôs um substitutivo prevendo a possibilidade de dispensa na
participação do custeio para pessoas com deficiência consideradas autônomas,
após avaliação biopsicossocial conduzida por equipe multiprofissional e
interdisciplinar. “A colaboração entre o Estado e essas entidades é vital para
a garantia da saúde e bem-estar da população, especialmente para aqueles que
necessitam de cuidados específicos e contínuos”, pontuou a relatora. Próximos
passos O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania. Depois, a proposta irá para o Senado. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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