Objetivo é assegurar que pessoas com deficiência não sejam prejudicadas por políticas de reajuste do mínimo; a Câmara analisa a proposta.
O Projeto de Lei 2603/24 garante, na legislação, a
vinculação do reajuste do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao salário
mínimo para assegurar a correção anual às pessoas com deficiência. Segundo a
proposta, o valor do BPC, de um salário mínimo, será reajustado anualmente na
mesma data e com os mesmos índices aplicados ao salário mínimo. O texto, do
deputado Duarte Jr. (PSB-MA), garante também que, enquanto houver a política de
reajuste do salário mínimo, o BPC acompanhará esses reajustes. A proposta está
em análise na Câmara dos Deputados. Duarte Jr. argumenta que a indexação
proposta é fundamental para garantir a correção BPC e assegurar que ele
mantenha seu poder de compra, especialmente em um cenário de inflação. “O
projeto busca garantir que o reajuste do BPC continue vinculado ao salário
mínimo, assegurando que as pessoas com deficiência não sejam prejudicadas por
eventuais mudanças nas políticas de reajuste”, defende o parlamentar. O BPC é
um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei
Orgânica da Assistência Social (lei 8.742/93). Ele garante um salário mínimo
mensal às pessoas idosas e às pessoas com deficiência que comprovem não possuir
meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Próximos
passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas
comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação;
e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa
ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
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