Câmara
aprova MP que libera recursos para distribuição de alimentos a quilombolas;
acompanhe.
A Câmara dos Deputados aprovou
nesta quinta-feira (19) a Medida Provisória 1087/21, que abre crédito
extraordinário de R$ 167,2 milhões para o Ministério da Cidadania distribuir
cestas de alimentos à população quilombola. A matéria será enviada ao Senado. Editada
em dezembro do ano passado, a MP atende a uma decisão de fevereiro de 2021 do
Supremo Tribunal Federal (STF) diante de uma ação proposta pela Articulação das
Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e pelos partidos políticos PSB,
Psol, PCdoB e PT. Na ocasião, o STF determinou que o governo federal
elaborasse, no prazo de 30 dias, um plano nacional de enfrentamento da pandemia
da Covid-19 voltado à população quilombola. Depois da apresentação do plano
pelo governo, os autores da ação, uma Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF), apresentaram petição em que foram apontadas falhas no
cumprimento da decisão. A conclusão foi de que algumas ações apontadas pelo
governo como parte do plano eram, na verdade, anteriores a ele. Em junho, o
ministro Edson Fachin deu prazo de 15 dias para que a União adotasse
providências sobre o fornecimento de água potável e a adoção de medidas de
segurança alimentar à população quilombola. Depois, em setembro, o ministro
determinou que União apresentasse, também em 15 dias, uma proposta de ampliação
do fornecimento de água potável e a distribuição de alimentos — incluindo
merenda escolar — a todas as comunidades quilombolas. A matéria foi aprovada
com o parecer favorável do deputado Capitão Alberto Neto. Milhares de
famílias Na exposição de motivos, o governo justificou a relevância da
MP em razão da necessidade de garantir o atendimento à decisão do Supremo. “A
relevância deve-se à garantia do atendimento à ADPF 742, que determina a
promoção da segurança alimentar pela distribuição de alimentos às cerca de 202
mil famílias quilombolas do país, com a distribuição de cestas por, no mínimo,
6 meses, conforme indicado no plano”. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem
- Eduardo Piovesan Edição - Wilson Silveira
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