Na última sessão ordinária do mês de maio, a Câmara Municipal de Anápolis aprovou, por maioria de votos no plenário, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a fazer a venda ou permuta de áreas públicas e implementar programa na área habitacional.
Na manhã desta quarta-feira, 18, a Câmara Municipal aprovou, em segunda e última
votação, o Projeto de Lei Complementar nº 072, que visa a autorização
legislativa para fazer a venda e/ou permuta de áreas públicas, tendo como
prioridade a implementação do programa habitacional denominado “Meu Lote, Minha
História”. Foram 20 votos favoráveis e
nenhum contrário. A matéria deu entrada na casa há uma semana e foi entregue
durante uma visita do prefeito Roberto Naves, que na ocasião fez questão de
entregar a proposta, fruto de um trabalho de cerca de dois anos realizado através
da secretaria de Integração Social, Diretoria do Patrimônio Imobiliário e a
Procuradoria Geral do Município. Desde então, o projeto tem sido alvo de
discussões e polêmicas. Uma delas, uma ação do presidente local do Partido dos
Trabalhadores, Rimet Jules, que foi ao Ministério Público buscar uma
intervenção contra o PLC 072.Essa iniciativa do presidente do PT foi alvo de
críticas tanto do prefeito Roberto Naves, quanto de vereadores da bancada de
apoio ao Executivo, não sendo unanimidade nem dentro da própria bancada da
legenda.Polêmicas a parte, o projeto abre caminho para que a Prefeitura de
Anápolis possa instituir o programa habitacional que visa a doação de 2,8 mil
lotes para famílias de baixa renda. Além da criação do “Cheque Habitacional”,
que deve ser implementado numa etapa posterior, O valor do “Cheque
Habitacional” será de até R$ 10 mil, para ajudar as famílias que ganharam os
lotes a fazerem as edificações. Edital De acordo com o prefeito Roberto
Naves, após a aprovação (que ocorreu hoje) e a publicação legal do texto, será
montada uma comissão com representações da própria prefeitura, da Câmara
Municipal, Ministério Público e outros segmentos, para a elaboração do edital
que vai definir os critérios para a distribuição dos lotes.( Fonte Jornal
Contexto Noticias GO)
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