CSP
avalia Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.
A Comissão de Segurança Pública (CSP) se reúne
nesta terça-feira (17), a partir das 10h, para a apresentação das conclusões de
avaliação de política pública realizada no ano de 2024, a respeito da Política
Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. O relatório é da senadora Damares
Alves (Republicanos-DF). Para a avaliação, a comissão se baseou nos resultados
de debates com especialistas promovidos em quatro audiências públicas. Também
se valeu de informações coletadas de agentes públicos que executam ações
relacionadas à Política, como os ministéiros da Justiça, dos Direitos Humanos e
da Saúde, as polícias Federal e Rodoviária Federal e o Conselho Nacional de
Saúde. A Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (Lei n° 13.812, de 2019) foi
a primeira legislação nacional sobre o tema. Antes disso, não existia, no
âmbito federal, uma política pública específica e centralizada para tratar de
desaparecimentos. "A estrutura do governo federal, à época, carecia
de um órgão dedicado exclusivamente à busca de pessoas desaparecidas. Não
existia, por exemplo, uma secretaria em nível ministerial para promover o
diálogo entre diferentes entidades governamentais e não governamentais, o que
resultava, muitas vezes, em resposta fragmentada diante de casos tão
urgentes", destaca Damares no seu relatório. O documento final
apresenta recomendações aos órgãos executores das ações avaliadas e também
sugestões de aprimoramento legislativo. Alguns exemplos são: Recomendações
para o Executivo
- Implantação
da Carteira de Identidade Nacional (CIN) em todo o território
- Expansão
de cartórios integrados em maternidades
- Criação
de uma rede de perícia
Recomendações para o Legislativo
- Tipificação
do crime de desaparecimento forçado
- Revisão
da Lei Geral de Proteção de Dados,
de 2018, para autorizar quebra de sigilo de dados de pessoas
desaparecidas por autoridades policiais
- Ampliação
do investimento público na Política Nacional de Busca de Pessoas
Desaparecidas
Avaliação de políticas A avaliação de políticas públicas
no Senado é resultado de uma resolução aprovada em 2013 para fortalecer o papel
fiscalizador da Casa. De acordo com a norma, cada comissão permanente do Senado
deve eleger uma política pública por ano para avaliação. A análise se
estende aos impactos das propostas e às atividades de suporte para a sua
execução, com a solicitação de informações e documentos a órgãos do Poder Executivo,
ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a entidades da sociedade. Ao final
do ano, a comissão apresenta relatório com as conclusões da avaliação
realizada. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da
Agência Senado) Fonte: Agência Senado
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