Dois projetos de lei foram apresentados com melhorias regulatórias para o setor aéreo.
A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanhou os desdobramentos do acidente da Voepass ocorrido em Vinhedo (SP) aprovou nesta quarta-feira (13) relatório do deputado Padovani (União-PR) que aponta atuação "no mínimo hesitante" da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ao fiscalizar a companhia aérea. O deputado fez algumas mudanças no seu parecer apresentado na semana passada e, entre elas, destacou indícios da prática de "canibalização" (remoção de peças de uma aeronave para uso em outra) e do sucateamento das aeronaves da Voepass, como o uso de palito para fixar o botão do sistema de degelo. O relator afirma que a agência falhou ao não fiscalizar a empresa com "o devido rigor" antes do acidente, sobretudo diante de denúncias sobre precarização das condições trabalhistas e salariais. "Não é crível que essa empresa tenha chegado à situação que levou ao cancelamento do seu certificado de operador aéreo somente após essa ocorrência", ressaltou. A Voepass paralisou as atividades em junho, após ter seu certificado de operação cassado. Recentemente, ex-mecânicos relataram que problemas verificados na véspera no ATR 72-500 não teriam recebido atenção devido a pressões internas. Em suas conclusões, o relatório de Padovani avalia que as gravações dos pilotos na cabine podem ser fundamentais para esclarecer o episódio. Além disso, ele alerta para outros fatores, como: o clima adverso, especialmente com a formação severa de gelo, deve ter sido um fator determinante para o acidente; os pilotos parecem não ter seguido procedimentos recomendados diante da situação meteorológica; e limitações técnicas impediram o voo de ultrapassar a altitude onde o gelo se forma, restando apenas a opção de descida. Projetos de lei O relatório conclui com dois projetos de lei, apresentados pelo deputado Padovani e outros integrantes da comissão externa. O Projeto de Lei 5033/24 determina a criação de um comitê de cooperação entre instituições públicas e privadas, a ser coordenado pela Anac, para atendimento humanizado e eficiente às vítimas de acidentes aéreos e familiares. Entre outros pontos, o projeto de lei sistematiza boas práticas e sugere melhorias regulatórias no setor aéreo. Segundo os autores, a ideia é evitar que tragédias como a do avião da Voepass sejam tratadas de forma desarticulada e burocrática. O Projeto de Lei 3892/25 cria o regime especial de fiscalização de segurança operacional a ser realizado pela Anac sempre que houver indícios de inconsistências na segurança operacional das empresas aéreas. O texto também prevê a possibilidade de auditorias técnicas externas e independentes para avaliar a segurança de aeronaves.O acidente A queda do avião ATR 72-500 matou 62 pessoas em 9 de agosto do ano passado. A aeronave da Voepass Linhas Aéreas seguia de Cascavel (PR) até Guarulhos (SP), mas, já próxima ao destino, caiu em parafuso no quintal de uma residência. A formação de gelo nas asas é uma das principais hipóteses para o acidente, um dos piores da aviação brasileira. As investigações do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) ainda não foram concluídas. Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias
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