Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 2154/24 torna obrigatória a
presença de pelo menos um médico veterinário em estabelecimentos que
comercializam medicamentos veterinários ou defensivos agrícolas. O texto está
em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a presença do profissional
será necessária em petshops, casas agropecuárias e em quaisquer
estabelecimentos que vendam ou manipulem substâncias controladas, entre elas
antibióticos, anabolizantes, entorpecentes e psicotrópicos. O médico
veterinário será o responsável, durante o horário de funcionamento, pelas
atividades relacionadas à comercialização dos medicamentos para animais.
Segundo o texto, o proprietário do estabelecimento responderá solidariamente em
caso de descumprimento da norma. O projeto de lei determina ainda a emissão de
Livro de Registro, a ser assinado pelo médico veterinário, com o respectivo
registro profissional, e homologado pelo órgão estadual responsável e pelo
Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). O Livro de Registro deverá
conter a relação de produtos comercializados a cada mês, em ordem cronológica,
observando:
- entradas,
saídas e perdas de medicamentos e substâncias controladas;
- nome
do comprador; e
- quantidade
e concentração fornecidas.
O médico veterinário deverá advertir o consumidor
sobre a dosagem correta, os cuidados necessários, os riscos, os efeitos
colaterais, a forma de manipulação e as boas práticas de manejo dos remédios. “A
ideia é assegurar que os medicamentos veterinários e os defensivos agrícolas
sejam vendidos de forma segura e sob a supervisão de profissional qualificado”,
afirmou o autor da proposta, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ). Próximos
passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas
comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Saúde; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela
Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da
Reportagem/RM Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias
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