Na Câmara, proposta deve ser aprovada por mais duas comissões e, depois, pelo Plenário.
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento
Regional da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei
complementar que permite, em caso de calamidade pública, o repasse de recursos
federais para estados ou municípios por meio de transferência especial. Define-se
como transferência especial os recursos advindos de emendas individuais
impositivas transferidos a Estado, Distrito Federal ou Município, repassados
diretamente ao ente federado beneficiado independentemente da celebração de
convênio ou instrumento do gênero. Foi aprovada a versão do texto (substitutivo)
apresentada pela relatora, a deputada Daniela Reinehr (PL-SC), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 110/24,
deputado Marcelo Moraes (PL-RS). A relatora definiu que a transferência
especial deve uma possibilidade a mais de repasse situações de calamidade, mas
não a única forma possível de levar o dinheiro. Além disso, o recurso não
precisará ser usado exclusivamente nas ações e serviços públicos de mitigação e
recuperação dos efeitos da calamidade “Em meio às grandes calamidades no Brasil
nos últimos anos, inúmeros foram os casos de prefeituras que se viram
desassistidas por conta da burocracia na transferência de recursos federais”,
disse Daniela Reinehr no parecer aprovado. Para ela, é preciso que o Poder
Público busque celeridade na disponibilização de recursos para pronto
enfrentamento das calamidades, apoiando os municípios. Próximos passos O
projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois
seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e
pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da
Reportagem/RM Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias
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