Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4917/24, que proíbe fornecedores de mudar a data para o vencimento de fatura de serviços contínuos sem a permissão do consumidor. Para o relator, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), a medida reforça a defesa do consumidor e se alinha ao dever do Estado de promover práticas comerciais leais e equilibradas. "A exigência de prévio consentimento para alteração da data de vencimento de faturas protege o planejamento financeiro e evita prejuízos decorrentes de modificações unilaterais", disse. Segundo autor da proposta, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), concessionárias de energia elétrica, água, gás, telefonia, TV a cabo e internet vêm alterando datas de vencimento sem consultar ou notificar os consumidores antes. O projeto de lei altera o Código de Defesa do Consumidor. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias
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