CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proibição de selo postal em homenagem a partido e organização criminosa.

Na Câmara, proposta precisa ser analisada por mais uma comissão.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2299/25, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que proíbe fabricar ou vender selo e outros produtos postais em homenagem a partido político, organização criminosa ou terrorista, e a grupo que promova invasão de imóveis urbanos e rurais. O texto também veda a homenagem a pessoas ligadas a essas entidades. As restrições serão incorporadas à Lei Postal. A proposta foi aprovada por recomendação do relator, deputado Gustavo Gayer (PL-GO). Para ele, a emissão de selo comemorativo ao MST pelos Correios reforça a necessidade de estabelecer limites para impedir o uso de recursos públicos para homenagens. "A proposta contribui para evitar distorções na política de emissão de selos e carimbos comemorativos, cuja função deve ser a valorização de aspectos culturais, históricos e sociais reconhecidos pelo Estado", afirmou. Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias