Comissão debate descongelamento de gratificações por tempo de serviço público.
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (2) sobre o descongelamento das gratificações por tempo de serviço público, suspensas durante a pandemia de Covid-19. O debate será realizado às 16h30, no plenário 8. Veja quem foi convidado O debate atende a pedido da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP). A parlamentar explica que a Lei Complementar 173/20 suspendeu a contagem de tempo para anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e outros mecanismos equivalentes entre maio de 2020 e dezembro de 2021. “Os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios continuaram exercendo suas atividades durante a pandemia e fazem jus ao recebimento de gratificações por tempo de serviço prestado”, afirma. Luciene Cavalcante é autora do Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/23, que prevê a contagem retroativa do tempo suspenso pela lei. Da Redação – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias
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