Proposta altera a Política Nacional de Segurança Pública.
O Projeto de Lei
1113/24, da deputada Carla Zambelli (PL-SP), cria um banco nacional para juntar
dados referentes a vitimização policial, suicídio e saúde mental dos
profissionais de segurança pública. A proposta altera a Lei
13.675/18, que institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa
Social, para incluir a medida. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Carla Zambelli argumenta que a vitimização policial – que abrange as agressões
contra profissionais de segurança pública, o suicídio desses agentes e as
doenças psicológicas adquiridas no trabalho – ainda não é debatida
adequadamente, o que ocasiona despreocupação por parte das autoridades quanto
ao assunto. “Se quisermos buscar informações sobre o tema, na intenção de
propor políticas para minimizar a problemática, somos obrigados a recorrer ao
Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma organização não governamental que,
mesmo com todos os esforços, não consegue obter as informações necessárias para
a produção de um relatório com o embasamento científico necessário”, afirma a
parlamentar. Ela lembra que a vitimização policial causa reflexos diretos na
segurança pública do País, pois a morte por assassinato ou suicídio de um
policial militar fragiliza a corporação. “A importância do banco de dados de
vitimização policial é justificada pela necessidade não apenas de conhecer os
números de policiais mortos ou as suas causas, mas também apresentar dados que
permitam a subjetivação do agente vitimado”, disse. O projeto também prevê a
inclusão de disciplinas relativas a abordagem policial adequada e inclusiva das
pessoas com deficiência na grade curricular de formação e qualificação das
instituições integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo
Senado. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias
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