Relator nega retaliação ao Judiciário por suspender execução de emendas parlamentares.
A Comissão Mista de Orçamentos rejeitou a Medida
Provisória 1238/24 que abre crédito orçamentário de R$ 1,3 bilhão para o
Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público. O deputado
Orlando Silva (PCdoB-SP) votou contra o parecer do relator, deputado Cabo
Gilberto Silva (PL-PB), por acreditar que a rejeição da medida seria apenas uma
“resposta” do colegiado à decisão do ministro do STF Flávio Dino de suspender a
execução de emendas parlamentares ao Orçamento. “A resposta baseada em uma
reação intempestiva não ajuda. Nós deveríamos ter uma resposta, se necessário
for, baseada na razão. Se erro foi cometido pelo Supremo, vem outro do
Parlamento. Somar dois erros não dá um acerto.” Ao editar a MP, o Executivo
disse que o Tribunal de Contas da União decidiu que o limite de gastos do
Judiciário entre 2017 e 2019 foi calculado a menor porque não considerou
créditos extraordinários para pagamento de auxílio-moradia. A regra do teto de
gastos previa a correção anual das despesas pela inflação. Para o TCU, embora o
pagamento tenha sido aberto por crédito extraordinário, ele se referia a uma
despesa regular. Segundo o governo, os limites de despesas atuais já estão
ajustados; mas teriam que ser pagas agora as diferenças dos anos anteriores. O
TCU também decidiu que o pagamento não deve afetar a meta de resultado fiscal
de 2024 porque se refere a um acerto de contas da regra antiga. Para o deputado
Cabo Gilberto Silva, os créditos extraordinários devem servir apenas para
despesas imprevisíveis e urgentes como o atendimento dos afetados pelas
enchentes no Rio Grande do Sul. Ele negou a ideia de retaliação ao Poder
Judiciário. “Não trata de nenhuma afronta, trata sim da independência do Poder
Legislativo como determina a nossa Constituição.” O deputado Claudio Cajado
(PP-BA) disse que o Executivo obedeceu a uma determinação equivocada do TCU.
Segundo ele, a medida está errada. “Fazer uma medida provisória para aumentar
salário? Extra-teto? Tirando do teto de gastos? Pelo amor de Deus!”. Para o
deputado Orlando Silva, a rejeição terá poucos efeitos porque o crédito já
estaria empenhado. O parecer da comissão será analisado agora pelo Plenário da
Câmara e, em seguida, pelo Senado. Reportagem - Silvia Mugnatto Edição -
Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias
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