Governo
sugere mudança na LDO de 2024 para facilitar acesso ao crédito no Rio Grande do
Sul.
O governo propôs
ao Congresso (PLN 25/24) uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2024 (Lei
14.791/23) para que pessoas físicas e empresas atingidas pelas enchentes no
Rio Grande do Sul tenham mais facilidade para a obtenção de crédito em agências
de fomento oficiais. As restrições legais seriam suspensas nestes casos. Os
interessados precisarão, porém, comprovar regularidade com o Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) e com as parcelas do fundo de garantia (FGTS) devidas
antes do evento climático. A mudança vai valer para as operações de
contratação, renovação ou renegociação realizadas diretamente ou por meio de
agentes financeiros. O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento
e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional. Reportagem – Silvia
Mugnatto Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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