Na Câmara do Deputados, a proposta ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos
Deputados aprovou projeto que altera o Estatuto da Advocacia para incluir
disposições sobre a proteção de advogados que sofrem ameaça, coação ou
violência no exercício da profissão. Conforme o texto aprovado, o advogado que
sofrer violência no exercício da profissão poderá requerer ao juiz ou à
polícia, entre outras, as seguintes medidas protetivas: proibição de contato
por qualquer meio, do agressor com o advogado e com seus familiares; restrição
ou proibição de acesso do agressor às proximidades do escritório de advocacia
ou da residência do advogado; prestação de serviços de assistência psicológica
e jurídica ao advogado. Mudanças no texto original O texto aprovado foi
o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ao
PL 5109/23, do deputado Ricardo Ayres
(Republicanos-TO), e PL 5154/23, do deputado Cobalchini (MDB-SC). “Os advogados
enfrentam frequentemente riscos significativos durante o exercício de sua
profissão. Esses riscos vão desde a exposição a ambientes potencialmente
perigosos, como prisões, até o desafio de lidar com casos de alta tensão em
tribunais e escritórios”, afirmou o relator, Alfredo Gaspar. “Tais situações
colocam o profissional em circunstâncias onde sua segurança pessoal pode estar
comprometida”, acrescenta. Urgência As medidas protetivas serão
concedidas em caráter de urgência, independentemente de audiência de custódia,
e serão válidas por 30 dias, prorrogáveis por mais 30 ou conforme a
necessidade. A concessão ocorrerá a partir do depoimento do advogado ofendido,
independentemente do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de
inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. O descumprimento
das medidas protetivas sujeitarão o infrator a pena de três meses a dois anos
de detenção. Tramitação A proposição tramita em caráter conclusivo e
ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Noéli Nobre Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias
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