Deputados também aprovaram novas penas para cambistas e a exigência de nada consta criminal para trabalhar com criança e adolescente.
A aprovação do fim da saída temporária de presos do
regime semiaberto para visitar a família em feriados e para ressocialização foi
o destaque das votações da Câmara dos Deputados na área de segurança no
primeiro semestre deste ano. Transformado na Lei 14.843/24, o Projeto de Lei 2253/22, do deputado Pedro Paulo
(PSD-RJ), foi aprovado com texto do relator, deputado Guilherme Derrite
(PL-SP). Com a nova lei, a saída temporária fica restrita a detentos em regime
semiaberto apenas se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio
ou superior.
O regime semiaberto é aplicável a quem cumpre penas
de 4 a 8 anos se não for reincidente.
- “Lei das Saidinhas” é sancionada com vetos
- Congresso rejeita veto de Lula e proíbe 'saidinhas' de
presos do regime semiaberto para visitar suas famílias
Crime em escolas Ao aprovar o Projeto de Lei 3613/23, a Câmara dos Deputados
propôs o aumento de penas para assassinatos em instituição de ensino, considerando-o
um crime hediondo. A proposta está em análise no Senado. O texto aprovado é do
relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), e aumenta a pena padrão de
homicídio em:
- 1/3
se o crime na escola for cometido contra pessoa com deficiência ou com doença
que acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;
- 2/3
se o autor do crime for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão,
cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima,
ou professor ou funcionário da instituição de ensino.
·
Cambismo
A Câmara
aprovou também um projeto que cria novas penalidades para punir a prática do
cambismo, seja em eventos esportivos, shows e outros espetáculos. O Projeto de
Lei 3115/23, de autoria do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), foi aprovado com as
mudanças sugeridas pela relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), e
determina que o ingresso traga a data da compra e seu valor final.
·
Agora a
proposta aguarda análise no Senado.
·
Na lei de crimes contra a economia popular, haverá
três novos tipos penais, como o de falsificar ingressos para competições
esportivas, espetáculos musicais, apresentações teatrais, eventos de Carnaval
ou quaisquer outros eventos de cultura, lazer e negócios. A pena será de detenção
de 1 a 2 anos e multa igual a 100 vezes o valor do ingresso.
·
Fonte:
Agência Câmara de Notícias
Antecedentes criminais Por fim, os deputados aprovaram
um projeto que exige que quem trabalha com crianças e adolescentes apresente
atestado negativo de antecedentes criminais. O Projeto de Lei 8035/14, da Comissão Parlamentar
de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, foi
aprovado pela Câmara com parecer favorável da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
O objetivo é impedir que pedófilos utilizem sua condição profissional para se
aproximar de crianças com o objetivo de explorá-las sexualmente. Agora o texto,
que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
aguarda votação no Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Balanço
do semestre No total, a Câmara dos Deputados aprovou neste primeiro
semestre 98 propostas em Plenário, sendo 64 projetos de lei, 2 propostas de
emenda à Constituição, 4 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar,
20 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução. Além disso, a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesse
período 107 projetos de lei em caráter conclusivo, que em princípio não
precisam passar pelo Plenário. Reportagem – Eduardo Piovesan Edição –
Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
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