Texto segue agora para análise do Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a utilização de até R$ 500 milhões em recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir operações de crédito contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A proposta (PL 2213/25), já aprovada pelo Senado, altera a lei do Pronampe. O texto segue agora para análise do Plenário. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), defendeu a aprovação do texto. Segundo ele, a medida não fere a Constituição nem as regras fiscais. “Ao ampliar o uso de instrumentos de garantia pública para facilitar o acesso ao crédito, a proposta harmoniza-se com os princípios constitucionais do desenvolvimento nacional e da redução das desigualdades”, afirmou o relator em seu parecer. O parecer aprovado destaca que a mudança não cria despesa obrigatória nova, pois utiliza apenas o saldo já existente e não comprometido do fundo. Como funciona O FGO é um fundo privado gerido pelo Banco do Brasil que serve para garantir parte do risco dos empréstimos bancários e financiamentos concedidos a microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e profissionais liberais. Se o tomador do empréstimo não pagar, o fundo cobre uma parcela da dívida. A proposta estende essa garantia para o setor da agricultura familiar.Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias
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