Texto seguirá para a CCJ da Câmara.
A Comissão de
Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa em R$ 2,5 mil
o piso salarial do advogado empregado no País, para uma jornada de 20 horas
semanais. O valor poderá ter acréscimo de 30% em caso de dedicação exclusiva. Pela
proposta, o piso deverá ser reajustado anualmente pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais
(PDT-GO), ao Projeto de Lei 6689/13, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). O texto
original, além de definir o piso, previa valores diferenciados conforme o tempo
de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com valores maiores para
advogados com mais tempo de serviço. A relatora, no entanto, considerou mais
adequado estabelecer apenas o valor mínimo para a categoria, permitindo que a
legislação trabalhista já em vigor atue para estabelecer as diferenciações em
razão da antiguidade e da produtividade. “Advogados contratados pela empresa
para a mesma função não podem ter piso salarial menor do que aqueles com mais
antiguidade na empresa, independentemente do número de inscrição na OAB”,
destaca a relatora. Atualmente, o Estatuto da OAB determina que o salário
mínimo profissional do advogado seja definido a partir de decisão da Justiça do
Trabalho, salvo quando previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Próximas
etapas O texto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada
por deputados e senadores. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição
– Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias
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