Ação ajuizada pela Promotoria em 2014 cobra ações adotadas desde então pelo município, entre elas o orçamento gasto.
A Justiça deu prazo de 90 dias para que a Prefeitura de São
Paulo apresente os projetos de enfrentamento às enchentes realizados desde
2014, data de início do processo após o MP-SP (Ministério Público)
ajuizar ação civil pública.Os dados devem indicar a comprovação da
inclusão dos custos na Lei Orçamentária, a verba destinada ao município e se
houve utilização integral dos valores previstos. O Ministério Público conseguiu
que a prefeitura seja obrigada a indicar o plano de ação detalhado de combate a
inundações que leve em conta a capacidade orçamentária, recursos materiais e
humanos e a definição de prioridades. Proposta pelo promotor do MP-SP,
Mauricio Antonio Ribeiro Lopes, a ação judicial continua em andamento "com
o objetivo de fazer o poder público tomar medidas contra as enchentes".De
acordo com a juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, cabe ao Judiciário
verificar se o município adotou as determinações constitucionais cabíveis,
“como a elaboração de projetos, inclusão do respectivo custo na Lei
Orçamentária Anual, verificação do montante destinado para essa finalidade e,
primordialmente, a destinação integral da verba para as obras planejadas
necessárias”. A prefeitura ainda não se manifestou sobre o assunto.(
Fonte R 7 Noticias Brasil)
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