Prorrogação será permitida se emissoras de TV por assinatura com canal UHF pedirem a migração da outorga para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira
(30) projeto de lei que permite às emissoras de TV por assinatura com canal UHF
pedirem a prorrogação da outorga se migrarem para o Serviço de Acesso
Condicionado (SeAC), termo que engloba os modelos atuais de TV por assinatura.
A matéria será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA)
para o Projeto de Lei 3320/20, do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).
Segundo o texto, a emissora que migrar poderá continuar a operar na mesma
frequência sempre que for possível tecnicamente. O texto garante ainda o
funcionamento precário até a aprovação dessa autorização pela Agência Nacional
de Telecomunicações (Anatel).O prazo valerá apenas para aquelas que já estavam
autorizadas a funcionar em 2011, por ocasião da regulamentação do serviço pela Lei
12.485/11. Se o projeto virar lei, o prazo contará a partir da data de
publicação da futura lei e o pedido de renovação será condicionado à adaptação
de todas as outorgas da interessada e de suas controladas, controladoras ou
coligadas. TV antiga Essa primeiras TVs por assinatura,
conhecidas como TVA, surgiram no Brasil antes mesmo da nova regulamentação do
serviço de telecomunicações ocorrida depois da Constituição de 1988.Elas usam
canais UHF de radiotransmissão e foram concebidas como um modelo híbrido de
transmissão aberta de parte do conteúdo e de outra parte por assinatura, com
acesso somente por meio de decodificador.A partir de 2011, com a regulamentação
dos vários tipos de serviço de televisão por assinatura (cabo, satélite,
antena) pela Lei
12.485/11, classificados como Serviço de Acesso Condicionado (SeAc),
permitiu-se às TVAs por sinal UHF migrarem para esse serviço condicionado, mas
proibiu renovação adicional. O substitutivo acaba com essa restrição.(Fonte:
Agência Câmara de Notícias) Reportagem - Eduardo Piovesan Edição - Geórgia
Moraes
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