Pedido foi feito pelo governador Romeu Zema (Novo) e entregue durante reunião na Assembleia, nesta terça-feira (10).
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na
tarde desta quarta-feira (10), o pedido de urgência para votação do Projeto de
Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).O
caráter urgencial dado ao projeto foi solicitado pelo governador de Minas
Gerais, Romeu Zema (Novo). De acordo com o político, a medida é necessária para
reparar desequilíbrios nas contas públicas. Na mensagem encaminhada à ALMG,
Zema menciona apreensões do governo e da sociedade com relação à possibilidade
de cassação das liminares que têm mantido suspenso o pagamento do
serviço da dívida do Estado com a União.Por meio de nota, a ALMG informou que
"o projeto autoriza o Executivo a solicitar a adesão ao RRF proposto pela
União, por meio de um Plano de Recuperação Fiscal, no qual serão especificadas
medidas e ajustes, impactos e prazos para sua implementação." A adesão ao
RRF permitiria nova negociação com o Governo Federal.Em vista do caráter
urgencial, a partir desta quinta-feira (11), a ALMG tem até 45 dias para votar
o projeto. Caso esse prazo não venha a ser cumprido, o plenário da Assembléia
estará impedido de votar outras pautas até que esta seja concluída.( Fonte R 7
Noticias Brasil)
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