Proposta altera a Lei Maria da Penha
O Projeto de Lei 5409/16 reconhece como direito
fundamental da mulher o atendimento policial especializado ininterrupto, em
todos os dias da semana. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a
medida na Lei Maria da Penha. Segundo o autor da proposta, o
ex-deputado Laudivio Carvalho (MG), o atendimento especial em delegacias de
polícia da mulher pode prevenir tragédias. Ele ressalta que essas delegacias
não existem em número suficiente e que “nem todas as que existem funcionam
todos os dias da semana, 24 horas por dia”. Tramitação A
proposta foi apensada ao PL 781/10, do
Senado, sobre o mesmo tema e foi despachada para as comissões de Defesa dos
Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Mas, como foi aprovado requerimento de urgência para o PL 5409/16, o
texto pode ser analisado diretamente pelo Plenário da Câmara. Fonte: Agência
Câmara de Notícias Reportagem – Lara Haje Edição – Roberto Seabra
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