VIDANEWS - SENADO FEDERAL AGENTES COMUNITÁRIOS

 

PEC do piso salarial dos agentes comunitários de saúde é aprovada.

O Plenário do Senado aprovou, em sessão semipresencial nesta quarta-feira (4), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 9/2022, que trata da política remuneratória e da valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Por acordo entre as lideranças, os dois turnos de votação foram cumpridos na mesma sessão. A PEC conseguiu votação unânime, com 71 votos no primeiro turno e 74 no segundo. Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa de no mínimo 49 votos. Agora, o texto segue para promulgação, em sessão especial do Congresso Nacional que ainda será marcada.   A matéria, de iniciativa do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), foi relatada pelo senador Fernando Collor (PTB-AL) e aprovada pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Foram 11 anos de tramitação dentro do Congresso Nacional. A votação foi acompanhada por grande mobilização de agentes comunitários, tanto na CCJ quanto no Plenário. Justiça Para o senador Collor, a aprovação da PEC é um momento relevante para a história do país. Collor lembrou que foi ele quem sancionou o programa dos agentes comunitários e o Sistema Único de Saúde (SUS), quando foi presidente da República (1990-1992). Ele também agradeceu o apoio dos colegas senadores e destacou o trabalho dos agentes de saúde, que trabalham de sol a sol, em favor da saúde do país. — Esta sessão é histórica. É um ato de justiça aos agentes comunitários, para que eles tenham a segurança do seu salário, de sua aposentadoria e de seus outros benefícios — declarou Collor. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que é fundamental que o estado brasileiro mantenha esses profissionais em seus postos, com vencimentos justos e com condições adequadas de trabalho. Por isso, acrescentou, a PEC se mostra tão importante. Ele elogiou a dedicação dos cerca de 400 mil agentes que atuam hoje no país e ressaltou que a importância de cada um desses profissionais ficou ainda mais evidente durante a pandemia do coronavírus. — Muitas vezes, os agentes atuam sem as devidas condições. O Legislativo não pode se omitir no sentido de apoiar esses profissionais — afirmou. Pacheco passou a condução da votação para o vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Segundo Pacheco, seria uma homenagem pela contribuição de Veneziano à aprovação da matéria. Veneziano agradeceu a gentileza de Pacheco e disse que a PEC faz justiça aos profissionais que cuidam da saúde de tantos outros brasileiros. O senador Weverton (PDT-MA) afirmou que a PEC passou por uma caminhada longa, mas exitosa. Ele disse que só no Maranhão são 23 mil agentes comunitários. Para o senador, a PEC representa um passo importante para a consolidação da carreira. Weverton disse que a categoria precisa ser valorizada, “pois vai aonde o estado não chega, em vários rincões do país”. — O servidor público precisa ser valorizado. Se temos serviço eficiente, temos uma sociedade feliz e bem tratada. Ainda há muitas conquistas por vir — argumentou o senador.  Aplausos O senador Paulo Paim (PT-RS) agradeceu ao autor e ao relator da PEC e também elogiou a articulação dos colegas senadores pela aprovação da matéria. Ele disse que os agentes comunitários merecem os aplausos de todos os brasileiros. Para Flávio Arns (Podemos-PR), o agente comunitário sabe a história da saúde de cada pessoa, sabendo até o seu nome. Ele disse que a valorização desses profissionais é histórica e importante. Zenaide Maia (Pros-RN) elogiou o trabalho de Collor, na relatoria, e registrou que a PEC é uma homenagem devida aos agentes. — Esta é uma pauta que edifica, constrói e salva vidas. Parabéns aos agentes de saúde e de endemias — declarou a senadora. Segundo o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), há cerca de mil agentes comunitários no Distrito Federal. Ele apontou, no entanto, que seriam necessários cerca de 5 mil agentes para levar adiante as políticas de saúde do DF. Para Izalci, a PEC é uma forma de reconhecer e valorizar aqueles que atuam pela saúde. Na mesma linha, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que a aprovação da PEC é um reconhecimento da importância dos agentes. Para o senador Humberto Costa (PT-PE), a PEC é uma forma de fazer justiça a esses profissionais, que têm um papel fundamental para a melhoria da saúde da população. Humberto, que foi ministro da Saúde entre 2003 e 2005, pediu a união de todos em favor de mais recursos para a área da saúde. O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) destacou o entendimento dos senadores em torno da PEC e agradeceu o empenho dos agentes comunitários, que trabalham com aquilo que é mais importante: a vida das pessoas. — Esta mudança na Constituição é uma manifestação desse respeito e dessa prioridade — comemorou. Na visão da senadora Simone Tebet (MDB-MS), a PEC é uma forma de o Congresso dialogar com o Brasil profundo. Ela disse que, mais que uma profissão, os agentes exercem um sacerdócio. O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da CCJ, agradeceu o empenho dos senadores pela aprovação da proposta, classificada por ele como "importantíssima para o Brasil". Os senadores Roberto Rocha (PTB-MA), Paulo Rocha (PT-PA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Jean Paul Prates (PT-RN), Soraya Thronicke (União-MS), Nilda Gondim (MDB-PB) e Cid Gomes (PDT-CE) também destacaram a iniciativa do autor, o papel do relator e a importância das carreiras dos agentes comunitários. — Esses profissionais são os anjos da guarda da saúde da população mais pobre do país — destacou Cid. Orçamento e adicional O texto da PEC prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) para a categoria e também prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. A PEC ainda determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.A PEC estabelece que os vencimentos dos agentes sejam pagos pela União e que os valores para esse pagamento sejam consignados no Orçamento com dotação própria e específica. Conforme a proposta, os recursos financeiros repassados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. Fonte: Agência Senado

VIDANEWS - Rússia diz que mercenários israelenses lutam ao lado de batalhão ucraniano.

 

Tropas conhecidas como Azov são vistas pelos russos como nazistas; destacamento supostamente fascista defende Mariupol.

A porta-voz do ministério russo das Relações Exteriores, Maria Zakharova, disse que "mercenários israelenses" lutam na Ucrânia ao lado do batalhão Azov, que Moscou classifica como "nazista"."Vou dizer algo que os políticos israelenses, sem dúvidas, não querem escutar, mas que talvez seja do interesse deles. Na Ucrânia, mercenários israelenses estão ao lado dos combatentes do Azov", disse Zakharova em entrevista à rádio Sputnik. Fundado em 2014 por militares de extrema-direita e integrado posteriormente às Forças Armadas ucranianas, o batalhão Azov é um dos adversários mais combativos das tropas russas, que iniciaram uma ofensiva militar na Ucrânia em 24 de fevereiro.Os membros e outros combatentes ucranianos se recusam a entregar as armas no porto cercado de Mariupol, onde os últimos defensores da cidade estão entrincheirados na siderúrgica de Azovstal, alvo de um ataque russo desde terça-feira (3). Para muitos ucranianos os combatentes de Azov são heróis, mas na Rússia são apresentados como "fascistas" e "nazistas" que cometem abusos.Ao afirmar que há israelenses lutando dentro do batalhão, Moscou alimenta a polêmica criada pelo ministro russo das Relações Exteriores, Sergei Lavrov, que afirmou no domingo (1º) que Adolf Hitler tinha "sangue judeu", uma teoria desmentida pelos historiadores.A declaração provocou revolta em Israel, cujas autoridades a classificaram de "escandalosa, imperdoável e um horrível erro histórico".Na terça-feira (3), o ministério russo das Relações Exteriores aumentou a polêmica ao acusar Israel de "apoiar o regime neonazista de Kiev".O presidente ucraniano Volodmir Zelenski é judeu.( Fonte R 7 Noticias Internacional)

VIDANEWS - Senado aprova PEC que muda piso salarial dos agentes de saúde.

 

De acordo com o texto, os profissionais passarão a receber pelo menos dois salários mínimos; texto será promulgado.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que altera o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Segundo a matéria, esses profissionais deixarão de ganhar R$ 1.750 e passarão a receber pelo menos dois salários mínimos — R$ 2.424, considerando o valor atual.O texto da PEC já tinha sido aprovado pela Câmara em março. A redação dada pelos deputados foi mantida pelos senadores. Com isso, a proposta segue para promulgação. O novo piso entrará em vigor a partir da publicação da emenda constitucional. Segundo a matéria, o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão pagos pelo governo federal. Os valores para pagamento do piso devem constar no orçamento da União com dotação própria e específica, mas não serão incluídos no cálculo para fins de limite de despesa com pessoal.Além do aumento do piso salarial, a PEC definiu que os profissionais terão direito ao recebimento de adicional de insalubridade e à concessão de aposentadoria especial. Outras parcelas remuneratórias, como vantagens, incentivos, auxílios e gratificações, poderão ser criadas e pagas pelos estados e municípios.A PEC foi apresentada em 2011, mas a tramitação da proposta só avançou neste ano. Ao longo desse tempo, a redação original da matéria sofreu alterações em comissões da Câmara. Uma delas determinou que seria necessário estabelecer uma lei federal para dispor sobre o regime jurídico do piso salarial dos agentes de saúde. Enquanto essa lei não entrasse em vigor, os vencimentos das categorias seriam fixados em R$ 1,6 mil. Durante a análise do texto no plenário da Câmara, contudo, os deputados entenderam que essa proposta estava defasada e resgataram a primeira versão da PEC.( Fone R 7 Noticias Brasília)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova MP que amplia acesso de estudantes de escolas privadas ao Prouni.

 

A medida provisória seguirá para sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) as emendas do Senado à Medida Provisória 1075/21, que muda as regras do Programa Universidade para Todos (Prouni), permitindo a oferta de bolsas pelas faculdades privadas participantes a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa. O relator, deputado Átila Lira (PP-PI), recomendou a aprovação das emendas. A MP seguirá para sanção presidencial. Isenção de tributos O Prouni foi criado em 2005 e prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins). Atualmente, o público-alvo são estudantes que tenham cursado o ensino médio todo em escola pública ou com bolsa integral em instituição privada. A regra de renda continua a mesma: bolsa integral para quem tem renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo e bolsa parcial para aqueles com renda de até três salários. Emendas Uma das mudanças previstas valerá a partir de julho de 2022 e estabelece uma ordem de classificação para a distribuição das bolsas, mantendo a prioridade para os egressos do ensino público. Nesse tópico, emenda aprovada retira dessa ordem a pessoa com deficiência quando a reserva de vagas por cota for inferior a uma bolsa em curso, turno, local de oferta e instituição. Segundo o relator, a redação anterior da MP daria a entender que, na hipótese de não ter sido garantida uma bolsa de estudos a pessoa com deficiência, todos os estudantes nessa situação teriam prioridade na sequência de classificação geral. Para evitar isso, ao mesmo tempo a emenda cria dispositivo para garantir, no mínimo, uma bolsa de estudo para cada subgrupo, ainda que o percentual calculado seja inferior a um inteiro. Assim, prevalece a seguinte ordem de classificação: - professor da rede pública de ensino para cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia independentemente da renda; - estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública; - estudante que tenha cursado parte do ensino médio na rede pública e parte na rede privada com bolsa integral da instituição; - estudante que tenha cursado parte do ensino médio na rede pública e parte na rede privada com bolsa parcial da instituição ou sem bolsa; - estudante que tenha cursado o ensino médio completo na rede privada com bolsa integral da instituição; e - estudante que tenha cursado o ensino médio completo na rede privada com bolsa parcial da instituição ou sem bolsa. Cotistas Outra mudança com vigência a partir de julho de 2022 é a separação das bolsas reservadas para as cotas destinadas a pessoas com deficiência, indígenas, negros ou pardos. A quantidade total de bolsas para cotistas é calculada seguindo a proporção de pessoas que se autodeclararam pertencentes a qualquer um desses grupos segundo o último censo do IBGE, mas hoje não existe separação entre os subgrupos de etnia (indígenas, negros e pardos) e de pessoa com deficiência. Com as novas regras, o cálculo da cota seguirá o percentual de cada subgrupo. Nesse tópico, o relator, deputado Átila Lira, incluiu um novo subgrupo, para os estudantes vindos dos serviços de acolhimento familiar e institucional, se constarem na base de dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já o percentual será definido em regulamento do Poder Executivo. Caso as vagas não sejam ocupadas por esses estudantes conforme o processo seletivo, elas serão preenchidas pelos demais estudantes que preenchem os requisitos e por candidatos aos cursos de licenciatura, pedagogia e normal superior, independentemente da renda para os professores da rede pública. Mais de uma bolsa A MP 1075/21 incorpora na Lei 11.096/05 regras do regulamento (Decreto 5.493/05) para impedir legalmente que um mesmo aluno tenha mais de uma bolsa do Prouni ou uma bolsa pelo programa enquanto cursa instituição pública e gratuita de ensino superior. Segundo o Ministério da Educação, a ausência de restrição legal tem provocado questionamentos na Justiça. O aluno que já tem um financiamento parcial pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) poderá contar com bolsa do Prouni para complementar o pagamento somente se for para o mesmo curso, turno, local de oferta e instituição participante de ambos os programas. Como o Prouni pode atender somente alunos sem curso de graduação, a MP cria uma exceção a fim de estimular a formação de professores qualificados em licenciatura para cumprir metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Assim, se o interessado já tiver concluído o bacharelado e quiser complementar com a licenciatura, que o habilita para o magistério no ensino básico, poderá contar com bolsa do Prouni. Documentação O texto especifica que a pré-seleção para o Prouni será por meio dos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), atendidos os outros critérios. Na etapa final, a faculdade privada participante poderá realizar processo seletivo próprio. O Ministério da Educação poderá dispensar a apresentação de documentação que comprove a renda do estudante e a situação de pessoa com deficiência se a informação puder ser obtida por meio de acesso a bancos de dados de órgãos governamentais. Para evitar manipulações consideradas fraudulentas pelo ministério envolvendo pedidos de transferência de curso entre faculdades que oferecem bolsa, a MP permite essa transferência apenas para cursos afins e com aceitação de ambas as instituições, de origem e de destino. Exceto nos casos de servidores públicos transferidos ex officio, será proibida a transferência de bolsa pelo beneficiário se ele já tiver atingido 75% da carga horária do curso. Bolsas adicionais A MP 1075/21 permite às faculdades privadas, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficentes, oferecerem bolsas de estudos (integrais e parciais de 50%) em quantidade adicional àquela prevista no termo de adesão.Essas bolsas poderão ser contabilizadas para calcular a isenção de tributos, mas não poderão ser contadas para o cálculo da quantidade de bolsas obrigatórias. Por outro lado, o texto acaba com as bolsas de 25% que, segundo o Ministério da Educação, não eram oferecidas por deixar o aluno com encargos altos que levariam a aumentar a inadimplência e a evasão escolar. Aditivo semestral Outra emenda dos senadores aprovada retoma a redação original da MP quanto ao prazo para as mantenedoras das instituições de ensino participantes apresentarem comprovação de quitação de tributos federais para emissão semestral de termo aditivo. Em vez de ser ao final de cada ano-calendário, a apresentação deverá ocorrer em período estabelecido pelo ministério. “Isso evitará que o MEC tenha um único momento para realizar a conferência dessa regularidade, o que poderia ocasionar a exclusão das instituições do processo seletivo seguinte”, explicou o relator. Renovações De acordo com o texto, a adesão ao Prouni ocorrerá por intermédio da mantenedora, obrigando todas as instituições privadas de ensino superior mantidas por ela a oferecerem bolsas proporcionalmente por alunos pagantes, locais de oferta, cursos e turnos. Nesse sentido, o texto determina que a regra se aplica apenas às instituições mantidas com termos de adesão vencidos até a publicação da futura lei. Os termos não vencidos continuarão vigentes até seu término, e as renovações serão então assinadas pelas mantenedoras. O texto permite ainda às mantenedoras com adesão regular ao Prouni que antecipem a renovação de sua adesão ao programa segundo as regras da MP. Penalidades Quanto às penalidades para as instituições que descumprirem regras do programa, a medida cria uma sanção intermediária, a suspensão da participação no programa por até três processos seletivos regulares. A exigência para voltar a participar do Prouni será a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais perante a Fazenda Nacional, mas o texto retira da MP original aquelas inscritas na Dívida Ativa e as relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Se não comprovar essa quitação, a instituição poderá ser desvinculada do Prouni. A suspensão da isenção de tributos ocorrerá apenas se houver a penalidade de desvinculação, a ser usada também na hipótese de reincidência de falta grave anteriormente comunicada à instituição. Se aplicada essa penalidade, ela impedirá nova adesão ao Prouni por seis processos seletivos regulares, ou três anos. Assistência social Para entidades beneficentes de assistência social que atuem no ensino superior, o texto aprovado retoma regras da Lei 11.096/05 revogadas pela Lei Complementar 187/21.Assim, essas entidades terão de adotar as regras do Prouni, conceder bolsas integrais e parciais de 50%, inclusive com as cotas. O termo de adesão será válido por dez anos, período renovável sucessivamente, e a instituição deverá seguir ainda as regras da legislação específica.No caso contrário, a instituição de ensino superior somente poderá ser considerada entidade beneficente de assistência social se respeitar as condições previstas na lei complementar, podendo ampliar o número de vagas em seus cursos, no limite da proporção de bolsas integrais e parciais. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli

 

 

VIDANEWS - Nova esposa de João de Abadiânia presta serviço para TJGO.

 

Lara Cristina Capatto, de 50 anos, presta serviços como conciliadora no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). 

A advogada deve se tornar, oficialmente, nova esposa do médium João Teixeira de Faria, o João de Deus, nesta quarta (04). Em nota, o TJGO informou que qualquer pessoa com capacitação em métodos consensuais, conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pode se cadastrar para atuar como conciliador ou medidor auxiliar no Poder Judiciário. ‘Doutor Estranho 2’ pode se tornar 2ª maior estreia pós-pandemia “Lara Cristina Capatto foi aprovada para atuar como conciliadora auxiliar de justiça, posto sem vínculo empregatício com o tribunal. Mediadores e Conciliadores são prestadores de serviço”, disse a nota, que não informa a data em que a advogada foi aprovada para a função. A advogada que atua como mediadora esteve em união estável com João de Deus desde 1º de setembro de 2021. No entanto, no dia 8 de abril, o casal pediu a conversão da união estável em casamento. O processo tem previsão de conclusão nesta quarta-feira.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - SENADO FEDERAL PROCESSO ELEITORAL

 

Fux e Pacheco defendem diálogo permanente e processo eleitoral transparente

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se reuniu nesta terça-feira (3) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, no gabinete do ministro, para, de acordo com o parlamentar, reforçar a necessidade de permanente diálogo e harmonia entre os Poderes, mesmo em momentos "difíceis" e "conturbados" das relações institucionais. Pacheco também afirmou que o Congresso Nacional deve analisar as propostas para aprimorar o indulto, anistia e graça presidencial e que disputas eleitorais não devem interferir na boa relação entre os Poderes e também entre as Forças Armadas.— A conclusão [do encontro] é de que o diálogo é fundamental, que nós precisamos alinhar os Poderes, que nós temos uma obrigação comum de enfrentar arroubos antidemocráticos, temos que preservar a democracia, preservar o estado de direito e garantir que as eleições aconteçam no Brasil dentro da normalidade, que é o que a sociedade espera — afirmou em entrevista coletiva na saída do STF.Em nota sobre a reunião, o STF divulgou que o encontro durou cerca de 45 minutos e que os presidentes “conversaram sobre o compromisso de ambos para a harmonia entre os Poderes, com o devido respeito às regras constitucionais. E que ressaltaram que as instituições seguirão atuando em prol da inegociável democracia e da higidez do processo eleitoral”.Rodrigo Pacheco afirmou que não identifica uma crise entre STF e Forças Armadas, mas que houve acontecimentos pontuais que não se refletem em uma crise institucional, e reforçou que o Congresso Nacional tem um papel de moderação e busca de consenso. Disse ainda que o ministro Fux reportou que se reuniria com o ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, ainda nesta terça-feira (3) e que também pretende se reunir com o ministro e com os comandantes das Forças Armadas.— Num momento em que nós temos esse ambiente um tanto conturbado nós precisamos manter esse diálogo e, sobretudo, com objetivo de preservação da democracia, de preservação  das instituições, do estabelecimento da cultura do respeito entre os Poderes e da busca desse respeito da sociedade para com as instituições. O que nós não podemos permitir é que a disputa eleitoral, o acirramento eleitoral, se reflita na boa relação que obrigatoriamente tem que ter o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e também o Poder Executivo — disse. Pacheco manifestou o apoio do Senado Federal ao STF após manifestações antidemocráticas ocorridas nas comemorações e manifestações do Dia do Trabalhador, no último domingo (1º), conforme já havia se posicionado nas redes sociais.   O presidente do Senado reafirmou sua confiança na lisura e bom andamento do processo eleitoral por meio das urnas eletrônicas e que os Poderes também devem estar imbuídos no propósito de fortalecer a democracia e o processo eleitoral. — Ou seja, a garantia que a sociedade pode ter a partir de todas essas instituições é que nós temos um mecanismo eficiente de coleta de votos do processo eleitoral através das urnas eletrônicas, que eu insisto em dizer, que são confiáveis, e o Tribunal Superior Eleitoral tem trabalhado muito pra conferir essa transparência, inclusive com sujeitos da sociedade civil e dos próprios Poderes, o Congresso Nacional, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, com representantes, inclusive, neste fórum, que garante essa transparência no processo eleitoral — afirmou. Regulamentação da graça presidencial no CongressoPerguntado sobre o caso do deputado federal Daniel Silveira, o presidente do Senado afirmou que o Congresso Nacional deve se debruçar sobre as propostas de regulamentação do indulto, anistia e graça presidencial que já foram apresentadas, seja por meio de projeto de lei ou de emenda à Constituição, mas que não cabe constitucionalmente neste momento ao Parlamento sustar a decisão do presidente da República de conceder o benefício ao deputado federal. Segundo Rodrigo Pacheco, os parlamentares devem definir os critérios para outorga ou não do benefício no futuro para garantir que nao haja um sentimento de impunidade e estímulo a condutas delituosas. — Obviamente que isso não alcança fatos pretéritos mas pode ser uma disciplina útil para o futuro pra se evitar que no seio da sociedade se gere o sentimento de impunidade, de que por exemplo, o Poder Judiciário não tem a palavra final em matéria de justiça penal. Então conter esse sentimento de impunidade e estabelecer justiça e critérios para esses benefícios penais que são importantes, importantes que existam no ordenamento jurídico, mas cujo emprego precisa de fato desses critérios — ressaltou. Pacheco voltou a afirmar que a cassação de um mandato outorgado pelo povo através das urnas deve se dar no âmbito da Casa legislativa pela votação dos pares. Impeachment de ministros do STF Com relação a impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal, Rodrigo Pacheco ressaltou que tomou o cuidado de instalar uma comissão de juristas no Senado Federal para poder reavaliar a lei do impeachment, é uma lei da década de 1950 e que está ultrapassada, de acordo com o senador.Segundo Pacheco, há um cuidado de sua parte para que a instituição do impeachment não seja banalizada, tanto em relação aos pedidos referentes ao presidente da República quanto ao de ministros da Suprema Corte.— No que toca ao Senado, que a prerrogativa é de apreciação e pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal, não se pode fechar questão hora alguma em relação a isso. Mas é preciso ter critérios. É preciso ter fatos, justa causa, adequação, tipicidade em relação a lei que prevê os crimes de impeachment e até aqui não enxerguei absolutamente nenhuma concretude que justifique o impeachment de ministro do Supremo, por isso, até aqui rejeitei os ministros que foram apresentados, inclusive um pedido apresentado pelo próprio presidente da República em relação a ministro do Supremo que foi por mim rejeitado e arquivado — afirmou. Fonte: Agência Senado

VIDANEWS - Prazo para regularizar título de eleitor termina nesta quarta-feira.

 

Regularização pode ser feita pela internet; alistamento eleitoral e voto são obrigatórios para maiores de 18 anos.

Termina nesta quarta-feira (4) o prazo para tirar ou regularizar o título de eleitor. Os eleitores podem fazer alterações no cadastro eleitoral – como atualização de endereço e mudança de zona ou seção eleitoral, entre outros pela internet gratuitamente. De acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a partir de quinta-feira (5), o cadastro eleitoral já estará fechado e serão iniciados os procedimentos de auditoria, de confecção dos cadernos de votação e de geração de arquivos de eleitores para as urnas. As eleições deste ano acontecerão em 2 de outubro. Jovens eleitores O TSE divulgou em abril que o número de jovens de 15 a 17 anos aptos a votar no Brasil ultrapassou a marca de 1 milhão. Só em março, 445 mil jovens (até 18 anos) tiraram o título de eleitor e podem participar do pleito que ocorre em outubro deste ano. Os brasileiros que têm 15 anos mas completam 16 até 3 de outubro deste ano podem emitir o documento. Mais de 40 mil deles já acessaram o site do TSE e se habilitaram para votar. Ao todo já são 1.093.529 eleitores com idades de até 17 anos.  O número foi alcançado após campanha liderada por artistas, jornalistas e influenciadores na internet para que brasileiros dessa faixa etária se cadastrassem para tirar o título.  Na última campanha do tribunal, entre 14 e 18 de março, quase 100 mil pessoas dessa faixa etária tiraram o título de eleitor. Artistas internacionais pedem a jovens brasileiros que participem do processo democrático Undefined E as eleições no Brasil continuam sendo destaque até entre artistas de fama internacional. Veja abaixo algumas publicações em redes sociais. Como emitir o título de eleitor Para a emissão do título, são necessários três documentos, e os dados devem ser preenchidos na plataforma Título Net. É importante lembrar que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para as pessoas com mais de 18 anos e facultativos para quem tem entre 16 e 17 anos, além de maiores de 70 e pessoas não alfabetizadas. O primeiro passo para tirar o título de eleitor é digitalizar os documentos obrigatórios. São necessários: identidade com foto (frente e verso); comprovante de residência (recente); comprovante de quitação do serviço militar para homens a partir de 18 anos; e comprovante de pagamento de débito com a Justiça Eleitoral (quando houver). O último requisito é tirar uma selfie segurando o documento de identificação ao lado do rosto, sem óculos, bonés, gorros, entre outros objetos que possam prejudicar a visualização. Todas as imagens devem estar totalmente legíveis para evitar o indeferimento do pedido. Com todos esses documentos digitalizados, basta acessar a página do Título Net para iniciar o atendimento a distância. Na página, é preciso informar a unidade da federação em que mora, selecionar a opção "não tenho título de eleitor" e inserir os dados pessoais solicitados, como nome completo, data de nascimento e nome dos pais. Os documentos já digitalizados devem ser inseridos em sequência. É possível acompanhar o andamento do processo também pela plataforma Título Net, ao final da página, em "acompanhe seu requerimento". Como regularizar o título de eleitor Há ainda eleitores que já tiraram o título, mas estão em situação irregular. Isso acontece quando a pessoa se enquadrar em alguma causa de cancelamento — como faltar à revisão de eleitorado. Aqueles que não sabem se estão com o título regularizado podem verificar pelo portal do TSE. Na coluna “Autoatendimento do Eleitor”, basta clicar em “Situação Eleitoral”. O resultado sai em alguns segundos e basta informar o CPF ou o número do título. Pode ocorrer ainda em hipótese de suspensão dos direitos políticos — como em condenação criminal definitiva, cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, improbidade administrativa, conscrição, etc. Para conferir se está com o título regular, basta acessar o link do TSE sobre a "situação eleitoral" (clique aqui). Quem está com as votações em dia ou justificou as ausências e atendeu às convocações da Justiça Eleitoral ou pagou as multas que tiverem sido aplicadas está com tudo em ordem para as eleições de 2022. Caso exista alguma multa pendente decorrente de ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais, entretanto, é necessário emitir o boleto para pagamento no site do TSE por meio do serviço "Consulta de débitos do Eleitor", no link de "quitação de multas" (clique aqui). Na página Autoatendimento do Eleitor é possível acessar outros serviços, como a inclusão do nome social, a justificativa eleitoral e a emissão de certidões, entre outros. e-Título Feitos os procedimentos, caso não haja pendências, os eleitores podem ainda baixar o aplicativo e-Título no celular ou tablet e usar a versão digital do documento na hora de votar sem precisar levar o título em papel. O download do app é gratuito e pode ser feito pelo Google Play e App Store. O aplicativo funciona nos sistemas Android e iOS.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

 

 

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Lira confirma votação do piso da enfermagem nesta quarta-feira.

 

Presidente reafirma que não há clima para a votação da proposta que combate as chamadas fake news.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirmou a votação nesta quarta-feira (4) do projeto que estabelece o piso nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras (PL 2564/20). Conforme a proposta, o valor mínimo inicial para os enfermeiros será de R$ 4.750, a ser pago pelos serviços de saúde públicos e privados. Lira anunciou a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) como relatora da proposta em Plenário. O texto já foi aprovado pelo Senado e, caso seja alterado pela Câmara, retornará para análise dos senadores. Lira explicou que a proposta vem sendo intensamente debatida para encontrar fontes de custeio para o pagamento do piso salarial. Segundo o presidente, a proposta deve ter compromisso com a realidade fiscal do País.“A pauta dos enfermeiros será amanhã [quarta-feira]. Estamos discutindo a forma de custeio, estamos com uma preocupação com os hospitais filantrópicos e públicos, para não haver demissões. Eu me comprometi a votar e estamos discutindo com empresários, parlamentares, com a Comissão Mista de Orçamento e com todos os conselhos do setor”, disse o presidente. A sessão de votações do Plenário está marcada para as 13h55. Confira a pauta completa Tarifas de energia Lira também anunciou a votação, nesta terça-feira (3), da urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/22, que suspende o reajuste tarifário anual de 2022. Segundo Lira, contratos precisam ser obedecidos, mas podem ser discutidos para que esse aumento seja esclarecido. A proposta, embora seja sobre o aumento das tarifas da Enel, no Ceará, vai ser discutida no Plenário para valer para todos os aumentos concedidos. Deputados aprovam urgência para projeto que susta reajuste de tarifas de energia no Ceará Arthur Lira quer que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) seja convocada para debater os novos valores tarifários. “A discussão do PDL forçará a Aneel a vir para a mesa de negociação para que esse aumento seja esclarecido, a responsabilidade de quem deu, o porquê deu, e que cláusulas permitiram esses aumentos”, explicou. Daniel Silveira Lira também foi questionado se tomaria alguma atitude em relação ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), que integra a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Segundo ele, esse assunto é interna corporis e não cabe a ele, Lira, trocar deputado de qualquer colegiado. “Quem só pode indicar ou retirar é o líder do partido. As comissões são feitas pela proporcionalidade partidária”, afirmou Lira. Fake news O presidente da Câmara reafirmou que não há clima para a votação da proposta que combate as chamadas fake news (notícias falsas). Lira defendeu que o Congresso regulamente o tema para que outro Poder não o faça.Segundo ele, é preciso definir claramente o que são as fake news e não atender aos interesses das Big Techs e aplicativos. Para Arthur Lira, há interesses em manter as atuais políticas de monetização (rentabilidade das redes a partir da produção e publicação de conteúdo).“Essa discussão é monetização pura e tem uma grande parte de deputados que não quer que isso seja mudado”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Wilson Silveira

VIDANEWS - TCE-GO mostra indicadores “alarmantes” sobre a primeira infância.

 

Números foram apresentados ao governador Ronaldo Caiado e ao prefeito de Goiânia, Rogério Cruz.

O documento será também encaminhado a outros gestores municipais. Os indicadores foram buscados através de várias fontes oficiais Em cartas informativas endereçadas ao governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e ao prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Edson Ferrari, apresentou dez indicadores alarmantes sobre a situação da primeira infância. Em breve, o documento- apresentado na reunião que resultou na criação do Comitê Goiano do Pacto Nacional pela Primeira Infância- também será entregue aos demais prefeitos municipais do Estado. Esse período de vida, que vai de zero aos seis anos de idade, é considerado o mais importante para o desenvolvimento humano, por ser determinante para saúde física e mental do indivíduo, com impactos também nas gerações seguintes. Os indicadores foram levantados de diversas fontes oficiais, como IBGE, Ministério da Saúde e da Educação, DataSUS, dentre outras. Os números foram divulgados durante encontro realizado no Tribunal de Justiça de Goiás reunindo representantes dos três poderes, órgãos independentes e sociedade organizada do Estado de Goiás para a assinatura do pacto nacional, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Preocupação Ferrari, que também preside o Comitê Técnico de Avaliação do Pacto Nacional pela Primeira Infância junto ao Instituto Rui Barbosa, entidade que congrega os tribunais de contas brasileiros, mostrou dados preocupantes, como a grande quantidade de mortes maternas, excesso de partos cesarianos e baixa quantidade de crianças nas creches, dentre outros.O TCE de Goiás foi escolhido pelo CNJ para, a partir de um portal que o órgão goiano elaborou, com dados de todo os estados e municípios brasileiros, contendo indicadores – atualmente dez, podendo chegar a 14 – também disponibilizar esses dados aos municípios e estados. Os quadros mostrarão a situação no Brasil, indo desde o “alerta máximo” (na cor vermelha), passando pelo “cuidado e alerta” (cor amarela) e o “parabéns”, representado pela cor verde.Há, ainda, a cor cinza que revela não haver informações disponíveis, merecendo, portanto, “atenção”.Um dos indicadores apresentados que mostra um quadro crítico diz respeito à mortalidade materna.Nos três níveis – federal, estadual e municipal – foi aplicada a cor vermelha, uma vez que no Brasil foi detectado um índice de 67,9 mortes maternas a cada cem mil nascidos vivos, número que sobe para 72,3 em Goiás e 72,5 em Goiânia.Também é gravíssima a situação com relação ao percentual de partos cesáreos, que no Brasil chega a 57,2%, enquanto em Goiás vai a 68,5% e na capital sobe para 69,7%.Quando se fala na quantidade de crianças em creches nos municípios, a ordem inversa mostra a fragilidade desse indicador.No Brasil são apenas 29,8% dos menores de seis anos de idade matriculados, enquanto nos municípios de Goiás são 20,6% e em Goiânia, 23,9%.Os números também mostram preocupação com relação a outros indicadores: percentual de nascidos vivos de baixo peso, cobertura de esgotamento sanitário, vacinação contra a poliomielite.Ainda: taxa de mortalidade infantil, taxa de mortalidade na infância e percentual de cobertura das equipes da saúde da família. (Informações da assessoria do TCE-GO – https://portal.tce.go.gov.br)( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - SENADO FEDERAL AGENTES COMUNITÁRIOS

 

CCJ vota proposta de piso salarial para agentes comunitários de saúde.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado analisa nesta quarta-feira (4), em reunião que começa às 10h, a proposta de emenda à Constituição que prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos, equivalente hoje a R$ 2.424, aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (PEC 9/2022). A proposição, já aprovada pela Câmara dos Deputados, tem como relator na CCJ o senador Fernando Collor (PTB-AL), que apresentou relatório favorável à matéria. A votação deve ser acompanhada por grande mobilização desses profissionais. Já nesta terça-feira (3), cerca de 200 agentes comunitários de saúde e de combate a endemias estiveram no Senado para reforçar o pedido de apoio à PEC. O senador Weverton (PDT-MA) se encontrou com esses profissionais de saúde e disse que vai votar pela aprovação da matéria, por entender que essa é uma reivindicação histórica e justa.  — Nós estamos numa expectativa enorme, positiva, de votar de forma favorável ao relatório sobre a proposta na CCJ e de pedir a urgência dele para que possa ser levado ao Plenário do Senado Federal — declarou Weverton em entrevista à TV Senado. O relatório de Fernando Collor mantém o texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados, propondo somente uma emenda de redação. Ele afirma que a proposta representa um avanço para a valorização do trabalho desses profissionais, que, segundo ele, não recebem remuneração compatível com a importância de suas atividades. “É por meio desses agentes que a população mais carente recebe orientações sobre comportamentos adequados para a preservação da saúde, bem como informações sobre riscos de doenças e epidemias. É inimaginável pensar na efetivação de políticas públicas de saúde sem a participação desses profissionais. Eles, de fato, são essenciais à saúde do Brasil!”, ressalta Collor. Essa PEC prevê que os vencimentos dos agentes sejam pagos pela União e que os valores para pagamento dos vencimentos sejam consignados no Orçamento com dotação própria e específica. O texto também prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas, e determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. Atualmente, há no Brasil cerca de 400 mil agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O autor da PEC é o deputado federal Valtenir Pereira (MDB-MT). Idade máxima para tribunais A pauta da CCJ desta quarta-feira também inclui outros itens para análise. Entre eles está mais uma proposta de emenda à Constituição: a PEC 32/2021, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para a nomeação de juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais regionais federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos tribunais regionais do trabalho e do Tribunal de Contas da União. A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, conta com relatório favorável do senador Weverton.De acordo com o senador, a Emenda Constitucional 88 (resultante da chamada PEC da Bengala, promulgada em 2015), que alterou o limite de idade da aposentadoria compulsória no serviço público federal de 70 para 75 anos, deixou de modificar a idade máxima para acesso de magistrados aos tribunais superiores e aos tribunais regionais, bem como para a nomeação dos ministros do Tribunal de Contas da União.“Nesse sentido, com a eventual aprovação da PEC nº 32, de 2021, os profissionais capacitados e experientes que têm entre 65 e 70 anos de idade tornam-se aptos à indicação para cargos de grande relevância, que podem ser exercidos, em tese, no limite máximo da idade, por mais cinco anos, até a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, circunstância que atesta o elevado mérito da proposição e retoma a lógica existente no texto original da Constituição”, argumenta Weverton. O autor dessa PEC é o deputado federal Cacá Leão (PP-BA). Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado Fonte: Agência Senado

 

VIDANEWS - Pequim fecha dezenas de estações de metrô para lutrar contra surto de covid.

 

China luta contra o surto mais grave de coronavírus desde a primeira onda da pandemia; maioria dos casos estão em Xangai.

Pequim anunciou o fechamento de dezenas de estações de metrô nesta quarta-feira (4), em mais uma medida que intensifica as restrições de movimento para conter o surto de covid na capital chinesa, cidade de 21 milhões de habitantes.A segunda maior economia do mundo luta contra o surto mais grave de coronavírus desde a primeira onda da pandemia, com a maioria dos casos concentrados em Xangai, coração econômico do país, que segue ordens de confinamento há mais de um mês. As cenas de caos e irritação com as medidas restritivas em Xangai deixaram os moradores de Pequim preocupados: eles temem um confinamento na capital, apesar do número pequeno de casos.Nesta quarta-feira, Pequim registrou apenas 51 casos locais de infecções, incluindo assintomáticos, enquanto o balanço diário de Xangai supera 5.000, com uma tendência de queda, apesar da flexibilização de algumas medidas.Na capital, os complexos residenciais com casos positivos de covid entraram em confinamento, muitos locais turísticos adotaram restrições durante o habitualmente agitado feriado prolongado de 1º de maio e comer dentro dos restaurantes foi proibido. E os moradores começaram a estocar alimentos e produtos essenciais, com medo de um confinamento que poderia ser anunciado de maneira repentinaO China World Trade Center, que inclui escritórios e áreas comerciais, permanecerá fechado até domingo.E o metrô de Pequim anunciou nesta quarta-feira o fechamento de 45 estações, o que representa 14% da rede, muitas delas em áreas sob ordens de confinamento."As entradas e saídas das estações permanecerão fechadas (...) mas as transferências podem ser feitas dentro das estações", afirma um comunicado.Além de Pequim, a cidade central de Zhengzhou também aumentou os controles para lutar contra a covid, com os moradores da parte principal da cidade forçados a permanecer em seus complexos residenciais.Xangai, onde as semanas de confinamento provocaram críticas contra a administração pública e o excesso de zelo das autoridades, enfrenta problemas para fornecer suprimentos aos moradores confinados e para atender os pacientes com problemas não vinculados com a covid.Centenas de pessoas morreram na cidade de 25 milhões de habitantes, a maioria idosos não vacinados.( Fonte R 7 Noticias Internacional)

VIDANEWS - Ex-morador de rua presta depoimento à polícia no DF.

 

Givaldo é investigado sob suspeita de estupro de vulnerável e foi informado do impedimento de citar o nome de Sandra Fernandes.

O ex-morador de rua Givaldo Alves prestou nesta terça-feira (3) seu primeiro depoimento à Polícia Civil no caso em que é investigado sob suspeita de crime de estupro de vulnerável. Ele se tornou conhecido após ter sido agredido pelo personal trainer Eduardo Alves, que flagrou a mulher, Sandra Mara Fernandes, fazendo sexo dentro de um carro com Givaldo em Planaltina, no Distrito Federal. Segundo laudo obtido pelo R7, ela estava em surto psicótico. Ele foi recebido na delegacia por uma promotora de Justiça que o informou de uma decisão judicial que o impede de falar o nome de Sandra Fernandes.  SAIBA MAIS: Influenciadores lucram com exposição de morador de rua do DF A defesa de Givaldo afirmou que o ex-morador de rua também está na posição de vítima, uma vez que sofreu agressões do personal trainer. Os advogados dele disseram ainda que, caso as entrevistas concedidas por Sandra tenham exposto pontos sensíveis, medidas judiciais cabíveis poderão ser tomadas. Sandra Fernandes fala sobre o caso No último dia 27, Sandra Fernandes se manifestou pela primeira vez após receber alta do hospital. Nas redes sociais Sandra afirmou que busca “na Justiça os seus direitos, pois, segundo ela, nunca faltou ao respeito com ninguém, e não merecia ter sido tratada como uma qualquer”. Sandra também concedeu uma entrevista à Record TV, falando sobre o caso. Sandra Fernandes falou sobre os ataques que recebeu e revelou que foi diagnosticada com transtorno afetivo bipolar. Afirmou que ouviu coisas que não condiziam com o que ela era e que foi obrigada a se desfazer da loja que tinha por causa dos ataques que vinha recebendo. Sandra contou ainda que teve acesso à repercussão do caso apenas depois de sair da clínica psiquiátrica onde esteve internada e que tinha contato somente com o marido por videochamada. "Eu não imaginava que minha vida tinha sido tão exposta. Achava que era uma pessoa completamente saudável", desabafou. A mulher afirma que tem apenas flashes do que aconteceu e que não tinha noção da gravidade da situação. Durante o tratamento, Sandra contou que os funcionários da clínica a trataram muito bem, mas que, apesar de todo o apoio, se sente triste por saber que terá que tomar medicação para o resto da vida.De morador de rua a subcelebridade Desde que ficou conhecido, Givaldo vem ostentando uma vida luxuosa nas redes sociais. Durante o Carnaval, ele compareceu ao camarote da Sapucaí e, em outra ocasião, foi flagrado em carro de luxo, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.Nas redes sociais do empresário Diego Aguiar, também conhecido por citar inúmeras vezes o perfil do ex-morador de rua, Givaldo aparece ao lado de celebridades e admiradores.Antes de ter a conta banida pelo Instagram, o ex-morador de rua já acumulava mais de 400 mil seguidores. Diante do bloqueio do perfil, os advogados de Givaldo afirmaram estar preparando uma ação judicial contra a rede social. Relembre o casoNa noite de 9 de março, o personal trainer Eduardo Alves flagrou a esposa fazendo sexo com Givaldo Souza dentro de um carro. O personal espancou o morador de rua por acreditar que a mulher estava sendo vítima de estupro.A cena foi filmada por câmeras de segurança. Diante da gravidade das agressões, Givaldo foi levado para o Hospital Regional de Planaltina, onde permaneceu por três dias. Após a recuperação, ele foi conduzido a um abrigo em Ceilândia.Na ocasião, a esposa do personal alegou ter se envolvido na situação após sofrer um surto psicótico, segundo o marido. Em seguida, ela foi internada em uma unidade psiquiátrica pública no DF, onde permanece até a publicação desta reportagem.( Fonte R 7 Noticias Brasília) *Estagiária, sob supervisão de Fausto Carneiro

 

 

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova medidas protetivas a crianças vítimas de violência doméstica.

 

Proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em referência ao menino de 4 anos assassinado no ano passado. Texto segue para sanção.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos. A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em referência ao menino de 4 anos morto no ano passado por hemorragia interna após espancamentos no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro. Nesta terça-feira (3), o Plenário seguiu parecer da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), e aprovou a maior parte das emendas dos senadores ao Projeto de Lei 1360/21, das deputadas Alê Silva (Republicanos-MG) e Carla Zambelli (PL-SP). O texto será enviado à sanção presidencial. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) é tomada como referência para a adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social. A exemplo do que ocorre no âmbito da violência contra a mulher, aos crimes desse tipo praticados contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista, não poderão ser aplicadas as normas da lei dos juizados especiais. Proíbe-se, assim, a conversão da pena em cesta básica ou em multa de forma isolada. Medidas protetivas Se houver risco iminente à vida ou à integridade da vítima, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar ou local de convivência pelo juiz, delegado ou mesmo policial (onde não houver delegado).Segundo o projeto, a autoridade policial deverá encaminhar imediatamente a pessoa agredida ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Instituto Médico-Legal (IML); encaminhar a vítima, os familiares e as testemunhas (se crianças ou adolescentes) ao conselho tutelar; garantir proteção policial, quando necessário; e fornecer transporte para a vítima e, se for o caso, a seu responsável ou acompanhante, para serviço de acolhimento ou local seguro quando houver risco à vida.Após isso, o juiz deverá ser comunicado e terá 24 horas para decidir sobre outras medidas protetivas, como determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor; comunicar ao Ministério Público o fato para as providências cabíveis; e determinar o encaminhamento do responsável pela criança ou pelo adolescente ao órgão de assistência judiciária, se necessário.Outras medidas protetivas podem ser também a inclusão da vítima e de sua família em atendimentos nos órgãos de assistência social; a inclusão em programa de proteção a vítimas ou a testemunhas; o encaminhamento da criança ou do adolescente a programa de acolhimento institucional ou para família substituta, se for necessário; e sua matrícula em escola mais próxima de onde ficará, independentemente da existência de vaga. Ministério Público De acordo com a redação final enviada à sanção, o Ministério Público terá novas atribuições, como requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros; e fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, devendo adotar medidas administrativas ou judiciais cabíveis se constatar irregularidades.Prisão preventiva Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, mas o juiz poderá revogá-la se verificar falta de motivo para sua manutenção.O representante de criança e adolescente vítima de violência doméstica, desde que não seja o autor das agressões, deverá ser notificado do processo contra o agressor, especialmente sobre seu ingresso e sua saída da prisão.O conselho tutelar poderá pedir o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima. Nos casos de risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. Medidas contra o agressor As medidas protetivas contra o agressor também são semelhantes às da Lei Maria da Penha, como afastamento do lar; proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares; proibição de frequentar determinados lugares; restrição ou suspensão de visitas às crianças ou adolescentes; e comparecimento a programas de recuperação e reeducação; e suspensão de posse ou restrição de porte de arma.O descumprimento de medidas protetivas pelo agressor poderá resultar em pena de detenção de 3 meses a 2 anos. Na prisão em flagrante (aproximação proibida da vítima, por exemplo), a soltura mediante fiança poderá ser concedida apenas pelo juiz. Violência patrimonial Na lei que organiza o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (Lei 13.431/17), o projeto conceitua violência patrimonial contra esse grupo como qualquer conduta de retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se enquadre como educacional. Homicídio qualificado O texto aprovado altera o Código Penal para considerar o homicídio contra menor de 14 anos um tipo qualificado com pena de reclusão de 12 a 30 anos, aumentada de 1/3 à metade se a vítima é pessoa com deficiência ou tem doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.O aumento será de até 2/3 se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.Por outro lado, emenda do Senado aprovada retira o aumento de pena de feminicídio de 1/3 à metade se o crime for praticado contra menor de 14 anos. Já a prescrição de crimes de violência contra a criança e o adolescente começará a contar a partir do momento que a pessoa completar 18 anos, como ocorre atualmente para os crimes contra a dignidade sexual. A prescrição é o prazo ao fim do qual o Estado não pode mais processar o suspeito. Calúnia Para penas de detenção relacionadas a crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria, por exemplo), uma das emendas aprovadas incluiu, entre os casos de aumento de 1/3 da pena, os crimes cometidos contra criança e adolescente, exceto injúria, para a qual o código prevê reclusão. Banco de dados O registro da medida protetiva de urgência deverá ser feito pela Justiça em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) imediatamente após sua concessão, garantido o acesso aos integrantes do sistema de garantia criado pela Lei 13.341/17, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos órgãos de segurança pública e de assistência social.Esse sistema terá ainda a finalidade de mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no território nacional; prevenir esses atos; fazer cessá-los; prevenir a sua reiteração; promover o atendimento da criança ou adolescente para minimizar as sequelas da violência sofrida; e promover a reparação integral dos direitos da criança e do adolescente.Para efetivar essa finalidade, a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios poderão criar e promover:centros de atendimento integral e multidisciplinar;espaços para acolhimento familiar e institucional e programas de apadrinhamento;delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados; programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar; e centros de educação e de reabilitação para os agressores. Quanto às estatísticas que esses dados irão gerar, elas deverão ser incluídas em outros sistemas também, como no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e no Sistema de Justiça e Segurança.Esses serviços deverão compartilhar entre si as informações coletadas das vítimas, dos membros da família e de outros sujeitos de sua rede afetiva, respeitado o sigilo. Campanhas educativas No Estatuto da Criança e do Adolescente, o PL 1360/21 inclui outras ações em que as três esferas de governo (federal, estadual e municipal) deverão atuar de forma articulada, como promover e realizar campanhas educativas sobre os instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes.Terão ainda de capacitar de forma permanente policiais, profissionais da educação e de conselhos tutelares para identificar as situações de violência e agressão; e destacar o tema nos currículos escolares de todos os níveis de ensino. Emenda do Senado aprovada incluiu a obrigação de promover programas para fortalecer a parentalidade positiva, a educação sem castigos físicos e ações de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Denunciante O projeto atribui o dever de denunciar a violência a qualquer pessoa que tenha conhecimento dela ou a presencie, em local público ou privado, seja por meio do Disque 100 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, ao conselho tutelar ou à autoridade policial.Se não comunicar, poderá ser condenada a pena de detenção de seis meses a três anos, aumentada da metade, se dessa omissão resultar lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resultar morte. Por outro lado, o texto aprovado determina ao poder público a garantia de medidas e ações para proteger e compensar a pessoa que denunciar esse tipo de crime.Além do programa de proteção a testemunhas, no qual o denunciante poderá ser incluído segundo a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, ele poderá ser colocado provisoriamente sob a proteção de órgão de segurança pública até decisão final sobre outras medidas.Conselho tutelar Quanto ao conselho tutelar, o projeto cria outras atribuições, como atender a criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina.O atendimento deverá se estender também a seus familiares para orientar e aconselhar sobre seus direitos e sobre os encaminhamentos necessários.O conselho poderá ainda representar ao delegado de polícia ou ao Ministério Público para pedir medidas cautelares de proteção do denunciante desses crimes. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli

 

 

VIDANEWS - Em prisão domiciliar, João de Abadiânia se casa com advogada em Anápolis.

 

O médium João Teixeira de Faria, mais conhecido por João de Deus, está se casando mais uma vez.

 O pedido da conversão de união estável em casamento foi feito em abril último e deve ser concluído nesta quarta (04) em Anápolis, onde ele mora e cumpre prisão domiciliar desde 2020. O médium já foi condenado seis vezes pela Justiça por conta do escândalo de crimes sexuais, no qual é protagonista. Segundo informações do jornal O Popular, a esposa é a advogada Lara Cristina Capatto, de 50 anos. Ambos já haviam firmado união estável em setembro do ano passado, quando o médium estava preso em Aparecida de Goiânia. O regime da união é de separação de bens. Em nota, o advogado de João de Deus, Anderson Gualberto, afirmou que “a vida particular do meu cliente deve ser preservada e não temos autorização para comentar. De qualquer sorte, casar não é crime e nem atentar contra as regras da prisão domiciliar que foram impostas”.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - SENADO FEDERAL ECONOMIA SOLIDÁRIA PC 69/2019

 

Aprovada PEC da Economia Solidária; texto vai à Câmara.

O Senado aprovou, nesta terça-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 69/2019), que inclui a economia solidária entre os princípios da ordem econômica nacional. O texto, que teve como primeiro signatário o senador Jaques Wagner (PT-BA), recebeu 64 votos favoráveis e sete contrários. Relatada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), a matéria será encaminhada à apreciação da Câmara dos Deputados.Economia solidária é um movimento que diz respeito a produção, consumo e distribuição de riqueza, com foco na valorização do ser humano. A sua base são os empreendimentos coletivos (associação, cooperativa, grupo informal e sociedade mercantil). Há atualmente no Brasil cerca de 30 mil empreendimentos solidários em vários setores da economia que geram renda para mais de dois milhões de pessoas, ressalta Jaques Wagner na justificativa da proposição, que acrescenta o inciso X ao artigo 170 da Constituição Federal como forma de incluir a economia solidária entre os princípios da ordem econômica.Atualmente, a redação do dispositivo constitucional estabelece que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”. Na justificativa da proposta, Jaques Wagner observa que a economia solidária é incipiente na ordem econômica real, apesar de sua importância social e de estar inscrita entre os objetivos fundamentais da República, previstos no artigo 3º da Constituição.Em seu relatório, Alessandro Vieira destaca que a economia solidária é uma alternativa inovadora na geração de trabalho e na inclusão social, na forma de uma corrente que integra quem produz, quem vende, quem troca e quem compra. Seus princípios são autogestão, democracia, solidariedade, cooperação, respeito à natureza, comércio justo e consumo solidário.Inicialmente, destaca o relator, o movimento da economia solidária teve o objetivo de combater a miséria e o desemprego gerados pela crise econômica que atingiu o Brasil na década de 1980. Com o passar do tempo, o movimento da economia solidária se transformou em um modelo de desenvolvimento que promove não só a inclusão social, mas constitui uma alternativa ao individualismo exacerbado.A proposta já havia sido aprovada em Plenário, em primeiro turno, em 16 de dezembro de 2021, por 56 votos favoráveis e nove contrários, nos termos do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de fevereiro de 2020, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). Para sua aprovação, uma PEC depende do voto favorável de 3/5 da composição do Senado, ou seja, pelo menos 49 votos sim.DiscussãoAutor da matéria, Jaques Wagner disse que a PEC da Economia Solidária vem fazer justiça a um sem número de iniciativas que surgiram a partir das dificuldades decorrentes das mudanças econômicas no Brasil e no mundo. O senador explicou que a proposta tem caráter declaratório, ao incluir a economia solidária na Constituição, no sentido de que seja reconhecida como parte da economia brasileira, como ocorre em todos os países do mundo.— Apesar do nome, a economia solidária é uma atividade produtiva, são cooperativas, são até empresas cuja gestão é compartilhada. Em alguns casos de falências dessas empresas, a solução dos funcionários é tomar legalmente essas empresas e fazê-las voltar a produzir para não perderem os postos de trabalho. As cooperativas de catadores de papel e de lixo reciclado enquadram-se na categoria economia solidária, pelo fato de que há junção de interessados para uma solução — afirmou.Jaques Wagner ressaltou que o Senado aprovou, no mês passado, a criação do Diploma Paul Singer, em homenagem ao renomado economista, professor e escritor brasileiro nascido na Áustria, que dedicou muito tempo ao estudo da economia solidária. A iniciativa pretende homenagear até cinco pessoas ou organizações que atuem nesse setor. Jaques Wagner destacou ainda que, quando foi ministro do Trabalho, em 2003, criou a Superintendência da Economia no âmbito da pasta, e convidou Paul Singer para ser o titular do órgão.Na avaliação do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a inclusão da economia solidária entre os princípios da ordem econômica nacional irá facilitar a prática de políticas públicas valorizando o ser humano, estimulando a economia e a distribuição de riqueza.Fonte: Agência Senado

 

VIDANEWS - Em meio à crise, Venezuela promete bônus de R$ 11 mil para funcionários públicos aposentados.

 

Cerca de 120 mil pessoas devem ser assistidas pelo benefício, enquanto venezuelanos pagam R$ 2.200 por cesta básica.

O governo da Venezuela anunciou uma bonificação equivalente a mais de 2.200 doláres (R$ 11.100) a cerca de 120 mil funcionários públicos aposentados a partir de 2018, no auge de uma crise econômica que desvalorizou os salários e atingiu os benefícios trabalhistas da população local.Essa bonificação de 10.000 bolívares se aplica "a todas as pessoas do setor público que se aposentaram entre 1º de janeiro de 2018 e 1º de maio de 2022", anunciou a vice-presidente Delcy Rodríguez, em declaração transmitida pela televisão estatal. "Sabemos que elas se aposentaram com valores precarizados", admitiu. O presidente da Venezuela, o socialista Nicolás Maduro, fixou o salário mínimo em 28 dólares (R$ 142) por mês em março, depois de o valor ficar abaixo de 2 dólares (R$ 10,17) devido aos efeitos da hiperinflação, da desvalorização da moeda local e de oito anos consecutivos de recessão, antes de se valorizar 4% em 2021, de acordo com o governo. Apenas a cesta básica gira em torno de 450 dólares (R$ 2.200) por mês no país, segundo dados de entidades do setor privado.Maduro alega que a crise se deve às sanções impostas pelos Estados Unidos, que buscam destituí-lo do poder, mas a oposição lembra que ela eclodiu muito antes das restrições financeiras impostas por Washington, incluindo a proibição de cidadãos e empresas americanas de negociar com a indústria do petróleo da Venezuela, válida desde 2019.O presidente socialista havia anunciado o pagamento da bonificação no domingo (1º), sem dar detalhes, em meio a uma marcha pró-governo pelo Dia Internacional dos Trabalhadores, em 1º de maio.Rodríguez informou que essa bonificação será paga em três parcelas, ao longo de 12 meses, até 1º de maio de 2023. Os beneficiários devem processar a bonificação no escritório de recursos humanos da instituição em que se aposentaram.( Fonte R 7 Noticias Internacional)