Aprovada PEC da Economia
Solidária; texto vai à Câmara.
O Senado aprovou, nesta terça-feira, em segundo
turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 69/2019), que inclui a economia solidária entre
os princípios da ordem econômica nacional. O texto, que teve como primeiro
signatário o senador Jaques Wagner (PT-BA), recebeu 64 votos favoráveis e sete
contrários. Relatada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), a matéria será
encaminhada à apreciação da Câmara dos Deputados.Economia solidária é um
movimento que diz respeito a produção, consumo e distribuição de riqueza, com
foco na valorização do ser humano. A sua base são os empreendimentos coletivos
(associação, cooperativa, grupo informal e sociedade mercantil). Há atualmente
no Brasil cerca de 30 mil empreendimentos solidários em vários setores da
economia que geram renda para mais de dois milhões de pessoas, ressalta Jaques
Wagner na justificativa da proposição, que acrescenta o inciso X ao
artigo 170 da Constituição Federal como forma de incluir a economia solidária
entre os princípios da ordem econômica.Atualmente, a redação do dispositivo
constitucional estabelece que “a ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes
princípios: soberania nacional; propriedade privada; função social da
propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente,
inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos
produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; redução das
desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; e tratamento
favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis
brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”. Na
justificativa da proposta, Jaques Wagner observa que a economia solidária é
incipiente na ordem econômica real, apesar de sua importância social e de estar
inscrita entre os objetivos fundamentais da República, previstos no artigo 3º
da Constituição.Em seu relatório, Alessandro Vieira destaca que a economia
solidária é uma alternativa inovadora na geração de trabalho e na inclusão
social, na forma de uma corrente que integra quem produz, quem vende, quem
troca e quem compra. Seus princípios são autogestão, democracia, solidariedade,
cooperação, respeito à natureza, comércio justo e consumo solidário.Inicialmente,
destaca o relator, o movimento da economia solidária teve o objetivo de
combater a miséria e o desemprego gerados pela crise econômica que atingiu o
Brasil na década de 1980. Com o passar do tempo, o movimento da economia
solidária se transformou em um modelo de desenvolvimento que promove não só a
inclusão social, mas constitui uma alternativa ao individualismo exacerbado.A
proposta já havia sido aprovada em Plenário, em primeiro turno, em 16 de
dezembro de 2021, por 56 votos favoráveis e nove contrários, nos termos do
parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de fevereiro de
2020, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). Para sua aprovação,
uma PEC depende do voto favorável de 3/5 da composição do Senado, ou seja, pelo
menos 49 votos sim.DiscussãoAutor da matéria, Jaques Wagner disse que a PEC da
Economia Solidária vem fazer justiça a um sem número de iniciativas que
surgiram a partir das dificuldades decorrentes das mudanças econômicas no
Brasil e no mundo. O senador explicou que a proposta tem caráter declaratório,
ao incluir a economia solidária na Constituição, no sentido de que seja
reconhecida como parte da economia brasileira, como ocorre em todos os países
do mundo.— Apesar do nome, a economia solidária é uma atividade produtiva, são
cooperativas, são até empresas cuja gestão é compartilhada. Em alguns casos de
falências dessas empresas, a solução dos funcionários é tomar legalmente essas
empresas e fazê-las voltar a produzir para não perderem os postos de trabalho.
As cooperativas de catadores de papel e de lixo reciclado enquadram-se na
categoria economia solidária, pelo fato de que há junção de interessados para
uma solução — afirmou.Jaques Wagner ressaltou que o Senado aprovou, no mês
passado, a criação do Diploma Paul Singer, em homenagem ao renomado economista,
professor e escritor brasileiro nascido na Áustria, que dedicou muito tempo ao
estudo da economia solidária. A iniciativa pretende homenagear até cinco
pessoas ou organizações que atuem nesse setor. Jaques Wagner destacou
ainda que, quando foi ministro do Trabalho, em 2003, criou a Superintendência
da Economia no âmbito da pasta, e convidou Paul Singer para ser o titular do
órgão.Na avaliação do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a inclusão da economia
solidária entre os princípios da ordem econômica nacional irá facilitar a
prática de políticas públicas valorizando o ser humano, estimulando a economia
e a distribuição de riqueza.Fonte: Agência Senado
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