O texto será enviado ao Senado.
A Câmara dos
Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) projeto de decreto legislativo (PDL)
que contém o acordo entre Brasil e Itália sobre o reconhecimento recíproco das
carteiras de habilitação para fins de conversão. O texto será enviado ao
Senado. O PDL 683/24 foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado
Eros Biondini (PL-MG), que lembrou ser uma renovação com melhora de termos de
outro acordo vencido em 2023. A intenção principal é permitir a conversão do
documento em equivalente no outro país sem a necessidade de repetir as provas
teóricas e, como regra geral, as provas práticas de condução. “A renovação do
acordo é aguardada pela comunidade brasileira residente na Itália, estimada em
159 mil pessoas”, ressaltou. Segundo ele, o acordo está alinhado com a
Convenção de Viena sobre Trânsito Viário e inclui mecanismo de flexibilidade
para alterações técnicas, permitindo ajustes rápidos às mudanças normativas. Além
disso, inclui dispositivos sobre proteção de dados pessoais dos solicitantes e
é mais abrangente que o anterior, pois amplia as categorias de habilitação
passíveis de conversão (anteriormente limitadas às categorias A e B) e o prazo
de residência legal no outro país (de quatro para seis anos) dos cidadãos
brasileiros e italianos que se beneficiarão do acordo. Conheça
a tramitação de projetos de decreto legislativo Reportagem - Eduardo
Piovesan Edição - Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias
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