Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.
A Comissão de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou
projeto de lei que regulamenta a educação especializada de pessoas com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação. Pelo texto, as aulas especiais deverão ocorrer obrigatoriamente
na própria escola ou em outra escola de ensino regular, desde que os horários
não prejudiquem as aulas comuns. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (LDB – Lei
9.394/96) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei
13.146/15). Por recomendação do relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA),
o texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto
de Lei 3007/23, do deputado Paulo Litro (PSD-PR). O substitutivo retirou o
principal ponto da versão original, que garantia especificamente ao estudante
com síndrome de Down o direito à matrícula em escola regular e, no contraturno,
em escola da educação especial para assistência e suporte. Honaiser concordou
com o entendimento do colegiado anterior de que esse direito já está garantido
em lei. “A legislação atual permite ao estudante com síndrome de Down ou com
qualquer outra deficiência conciliar o ensino regular com o atendimento em
classes ou serviços especializados”, destacou. O relator afirmou, por outro lado,
que a legislação não é explícita ao permitir a conciliação de matrícula na rede
regular e matrícula em classes, escolas ou serviços especializados ao mesmo
tempo. “Portanto, consideramos válidas alterações que tornem a lei mais clara e
precisa”, defendeu. Márcio Honaiser fez uma nova modificação para estabelecer a
obrigatoriedade de que as aulas especiais ocorram na própria escola ou em outra
escola de ensino regular. O substitutivo da Comissão de Educação confere
prioridade, mas não obrigatoriedade, a esse ponto. Ainda segundo o texto
aprovado, as aulas especiais poderão ser oferecidas na rede pública ou em
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
credenciadas nas secretarias de educação. Próximos passos A
proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, deverá
ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição
– Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias
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