Deputados apresentam proposta alternativa aos projetos encaminhados pelo governo ao Congresso Nacional.
Economistas e
deputados criticaram nesta quinta-feira (12), em evento na Câmara dos
Deputados, as novas regras do pacote fiscal encaminhado ao Congresso com o
objetivo de reduzir gastos. Segundo eles, a atual regra do teto de gastos é
incompatível com os direitos sociais e com a política de valorização do salário
mínimo. Eles participaram do seminário "O Novo Arcabouço Fiscal e o Pacote
de Cortes de Gastos: impactos na saúde, educação, seguridade social e direitos
trabalhistas", organizado pela Comissão de Legislação Participativa. Atualmente,
vigora política que permite reajustes reais do salário mínimo e aumento dos
gastos com saúde e educação conforme crescimento da arrecadação. Para o
representante do Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento, David
Deccache, aplicar um teto para o salário mínimo e para os investimentos em
saúde e educação, um dos pontos de resistência do pacote fiscal, não
representaria economia de gastos no curto prazo. "A única alternativa para
a manutenção desses direitos sociais, com pisos constitucionais de saúde e
educação e manutenção do salário mínimo é a revogação do teto de gastos, nem
que se volte para a política de metas primárias", disse. Nesse sentido,
ele defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar 211/24, que revoga o
teto de gastos e restabelece a política de metas do resultado primário,
anterior ao governo de Michel Temer, proposto pelos deputados Sâmia Bomfim
(Psol-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Glauber Braga (Psol-RJ), entre
outros. A deputada Sâmia Bomfim, que solicitou o debate, reforçou que é
preciso discutir alternativas ao pacote proposto pelo governo sobretudo quanto
à revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos e pessoas com deficiência de
baixa renda, e do piso constitucional para saúde e educação. "É necessário
dar um pontapé nesse debate para que a população saiba o que significa cortar
do BPC e alterar a política de valorização do salário mínimo e o impacto que
isso tem sobre a população mais pobre do país que depende desses benefícios
para conseguir sobreviver", reforçou. Alta de juros O
pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Samuel Pessoa, também se preocupa
com o atual cenário de conflito distributivo que, em sua opinião, é agravado
pelo aumento da taxa de juros, a mais alta do mundo. Ele explicou que a
desvalorização do real, a manutenção de taxa de juros acima de 14%, vai
aumentar a dívida pública e exigir que novos cortes de gastos sejam feitos,
colocando em risco direitos sociais, financiamento público e pisos
constitucionais da saúde e da educação. "É atribuição do Congresso
Nacional e da Presidência da República construir soluções para conter o
conflito distributivo, pode ser por meio de aumento dos impostos, pode ser por
meio do corte de gastos e pode ser pela soma das duas coisas. Pior do que a
inflação como mecanismo de solução do conflito distributivo só a guerra
civil", alertou. Segundo ele, a dívida bruta que estava em 71% do PIB em
2022, subiu para 74%, em 2023, e deve alcançar 102% do PIB em 2030, se forem
mantidas as atuais condições de financiamento do governo. O Presidente do
Conselho Regional de Economia do Distrito Federal, José Luiz Pagnussat, também
se posicionou contra a alta na taxa de juros. Na sua opinião, a recente decisão
do Banco Central de elevar em um ponto percentual a taxa de juros vai implicar
em pressão de gastos na ordem de R$ 90 bilhões. “Se o pacote (pacote fiscal do
governo) para 2 anos está prevendo redução de R$ 70 bilhões, só na canetada de
ontem você está pressionando em R$ 90 bilhões, e a nossa dívida bruta está em
R$ 9 trilhões”, disse. "Estamos gastando com juros de política monetária,
na rolagem da dívida, R$ 876 bilhões", acrescentou. Reportagem –
Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias
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