Texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.
O Senado Federal aprovou nesta
quinta-feira, 12, o texto-base do principal projeto de regulamentação da
reforma tributária, com 49 votos favoráveis e 19 contrários. Agora, o texto
segue para a análise da Câmara dos Deputados, após a votação dos destaques. A
regulamentação estabelece as diretrizes para a aplicação dos novos tributos
sobre o consumo, criados pela reforma promulgada em 2023:
- Unificação tributária: A partir de 2026, cinco
impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) serão substituídos por dois
tributos:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) –
federal.
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) –
estadual e municipal.
- Imposto Seletivo (IS): Uma sobretaxa para
desestimular o consumo de bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio
ambiente.
A
proposta contempla incentivos fiscais para diversos setores, como saúde, saneamento,
turismo e alimentos. Produtos como carnes, leite, arroz e pão francês terão
alíquota zero no IBS e na CBS.
Menos impostos em
medicamentos e itens de higiene
- Medicamentos da Farmácia Popular e tratamentos
de doenças graves podem ter alíquota zero.
- Produtos como papel higiênico e fraldas
pagarão apenas 40% da alíquota geral.
Pessoas
inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo terão direito à
devolução de impostos em serviços essenciais, como:
- Conta de luz, água e internet.
- Compra de botijão de gás de até 13 kg.
O
Imposto Seletivo (IS) será aplicado a produtos e serviços prejudiciais à saúde
ou ao meio ambiente, como:
- Cigarros e bebidas alcoólicas.
- Carros (incluindo elétricos) e embarcações.
- Apostas e extração de minérios.
Exceções
como caminhões e veículos das Forças Armadas não serão tributadas pelo IS. O
novo sistema terá uma transição gradual entre 2026 e 2033, com etapas de teste
e adaptação para governos e contribuintes. No primeiro ano, não haverá cobrança
dos novos impostos; apenas notas fiscais com alíquotas-teste da CBS e do IBS
serão emitidas. O Ministério da Fazenda prevê uma alíquota padrão de 27,97%
para a CBS e o IBS. No entanto, ajustes promovidos pelo Senado podem reduzir
esse percentual para 26,5%. Leia também:
- Projeto que permite renegociação da dívida dos estados é
aprovado
- Acordo Mercosul-UE: como ele pode impactar a economia e o seu
bolso
(Fonte Jornal Opção Noticias GO)
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