O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4309/23, que proíbe empresas de
importar leite em pó e transformá-lo em leite líquido para venda no mercado
nacional. Apresentado pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC), o texto
estabelece como punição para as empesas que descumprirem a medida:
- multa
de até R$ 1 milhão; e
- suspensão
temporária ou definitiva do alvará de funcionamento.
Segundo o projeto, a reidratação do leite em pó
para venda no mercado nacional só será autorizada em caso de desabastecimento
do produto na forma líquida. Para esses casos, o texto prevê ainda o pagamento
de subsídio a produtores brasileiros a fim de reduzir os impactos da medida. Importações
A autora afirma que o mercado brasileiro vem apresentando desequilíbrios por
conta de importações de leite em pó a preços muito baixos de países do
Mercosul. “Atualmente, o Brasil enfrenta um aumento significativo nas
importações de leite em pó, o que tem impactado negativamente os produtores
nacionais devido à concorrência com o leite reconstituído”, reiterou a relatora,
deputada Ana Paula Leão (PP-MG). O parecer dela foi favorável à proposta.
“Ao proteger os produtores nacionais da concorrência desleal com produtos
importados, incentivamos o desenvolvimento rural e a manutenção de empregos no
setor agropecuário”, acrescentou. Qualidade Ana Paula Leão destaca ainda
que o leite fluido reconstituído a partir de leite em pó importado pode não
seguir os mesmos padrões de qualidade e controle sanitário exigidos para os
produtores nacionais. “Isso pode
resultar em uma disparidade na segurança alimentar e na qualidade do produto
oferecido ao consumidor brasileiro”, disse. Próximos passos A
proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a
proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Lara Haje Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias
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