As emendas parlamentares somam R$ 49,2 bilhões no Orçamento de 2024.
Em até dez dias,
Executivo e Legislativo vão regulamentar as chamadas emendas de comissão ao
Orçamento da União, feitas por parlamentares, para que elas sejam destinadas a
projetos de interesse nacional ou regional definidos de comum acordo entre os
dois Poderes. Reunião no Supremo Tribunal Federal (STF) entre representantes
dos três Poderes definiu mudanças nas emendas parlamentares ao Orçamento
conforme questionamentos recentes do STF. Não foram acertadas mudanças na
impositividade das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. A
impositividade é a obrigatoriedade de execução destas emendas. Mas foi definido
que deverá ser apresentada uma Proposta de Emenda à Constituição para limitar o
valor das emendas parlamentares em geral, conforme explicou o presidente do
Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “O aumento das emendas
parlamentares se dá com o percentual da receita corrente líquida. E isso acaba
gerando realmente um risco no futuro de que, com o aumento da receita e com a
contenção de despesas discricionárias, pode haver um aumento muito grande das
emendas parlamentares que absorva o discricionário do País”. As emendas
parlamentares somam R$ 49,2 bilhões no Orçamento de 2024, ou cerca de um quarto
das despesas não obrigatórias. R$ 25 bilhões são individuais; R$ 8,5 bilhões
são de bancadas estaduais; e R$ 15,5 bilhões, de comissões permanentes da
Câmara e do Senado. Apesar dos acordos, Pacheco fez questão de afirmar que não
é possível julgar que as emendas parlamentares sejam ruins para o Orçamento.
“Casos e situações de malversação de dinheiro público, de desvio de recursos,
de mau emprego de recursos, isso pode se dar com orçamento próprio de
município, com orçamento próprio do Estado, com orçamento próprio da União, com
emendas parlamentares". Para ele, essas situações devem ser coibidas, mas
encaradas como "exceções". "Precisam ser combatidas pelos órgãos
de controle, pelos órgãos de persecução criminal, mas não inviabilizar a
execução orçamentária partindo do pressuposto de que tudo está errado”. Pelo
acordo, além das emendas de comissão, também as emendas de bancadas estaduais
terão que ser aprovadas após um acerto entre Executivo e Legislativo sobre
quais projetos estruturantes estaduais são importantes. “É vedada a simples
divisão do dinheiro entre os integrantes da bancada. Portanto, é preciso que
haja projetos definidos como estruturantes e também, em relação a eles, deve
haver acordo entre Legislativo e Executivo para a definição desses projetos”,
explicou o presidente do STF, Luiz Roberto Barroso. Emendas Pix
Em relação às emendas Pix, uma modalidade de emendas individuais, Barroso disse
que houve consenso sobre a necessidade de identificar para onde vai o dinheiro
e ter a prestação de contas para o Tribunal de Contas da União. “É
imprescindível que seja apresentado um plano de trabalho, um objeto e um
cronograma. Portanto acabou a transferência livre, este foi um dos consensos a
que nós chegamos”. Para as emendas individuais em geral, foi acertado que
Executivo e Legislativo vão discutir os “impedimentos técnicos”, previstos na
Constituição, que podem barrar a sua execução ao longo do ano. Barroso
esclareceu que o relator do caso no STF, ministro Flávio Dino, vai aguardar as
reuniões entre Legislativo e Executivo para reanalisar as decisões que tomou em
caráter liminar. Mas afirmou que elas continuam valendo até que sejam revistas.
O senador Rodrigo Pacheco disse que as mudanças vão alcançar todas as emendas
que ainda não tiverem sido pagas e que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN
3/24) já será adequado às novas regras. O projeto do Orçamento de 2025 deve
ser entregue até o final deste mês pelo Executivo. Comissão Mista de
Orçamento O Presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde
(PP-PI) determinou que a Consultoria de Orçamento da Câmara elabore um texto de
emenda ao projeto da LDO de 2025, proibindo que parlamentares destinem emendas
para uma um estado diferente do Estado que representam. Para ele, apenas
em casos excepcionais, como a tragédia recente no Rio Grande do Sul, deve
ser autorizado esse tipo de destinação de recursos. Reportagem - Sílvia
Mugnatto Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias
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