Projeto será analisado ainda por duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado.
A Comissão de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que assegura à
pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista o direito de
solicitar e acessar serviços públicos, incluindo procedimentos judiciais e
administrativos, por meio digital, sem a necessidade de comparecer
presencialmente. O texto aprovado altera a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
e a Lei
da Acessibilidade. Foi aprovado o parecer da relatora, deputada Dayany
Bittencourt (União-CE), em substituição ao Projeto
de Lei 702/24, do deputado Bibo Nunes (PL-RS). “Entendemos ser apropriado
estender às pessoas com transtorno do espectro autista a medida prevista no
projeto”, explica a relatora. Ela destacou que os deslocamentos a órgãos
públicos para ter acesso a serviços essenciais podem representar verdadeiros
obstáculos para pessoas com deficiência ou com autismo. “Sites na internet
podem se tornar acessíveis com leitores de tela, opções de aumento de texto,
interfaces de fácil navegação e suporte a comandos de voz, o que possibilita
que pessoas com deficiências visuais, auditivas ou motoras utilizem esses
serviços de forma eficiente e autônoma. Isso assegura que todos tenham
igualmente acesso aos serviços públicos”, acrescenta a deputada. Próximos
passos O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e
Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois da Câmara, o
projeto vai para o Senado. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição
– Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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