Texto aprovado zera alíquotas do PIS/Cofins; a proposta continua em análise na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos
Deputados aprovou projeto de lei que estende os benefícios fiscais da Lei de Informática, hoje destinados a
computadores e outros produtos, para os jogos eletrônicos para uso doméstico. O
relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), sugeriu a aprovação do substitutivo
da antiga Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para o
Projeto de Lei 514/11, do ex-deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP). O texto aprovado zera as alíquotas de contribuições
sociais (PIS/Cofins) sobre a importação de jogos eletrônicos de uso domiciliar.
Além disso, autoriza o Poder Executivo a avaliar a redução do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI). O substitutivo exige que o Poder Executivo
estime a renúncia fiscal decorrente da futura lei. “A compensação deverá ser
feita por meio do contingenciamento de despesas discricionárias”, disse Kim
Kataguiri ao analisar a adequação do texto. Próximos passos O projeto
tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo
Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da
Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
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