Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados defenderam, esta semana, mudança na distribuição das vagas para deputado por estado do País.
A iniciativa foi da Comissão de Constituição e
Justiça a fim de dar sequência à discussão de um projeto em análise, que
define quantos candidatos os estados e o Distrito Federal terão, com base no
último Censo Demográfico. O projeto de lei complementar O Projeto de Lei
Complementar foi apresentado pelo deputado Pezenti (MDB-SC). A atual
distribuição não é alterada desde 1993, mesmo com as mudanças na demografia
brasileira. O relator, deputado Danilo Forte (União-CE), foi quem pediu a
realização do debate. Ele destacou que o Supremo Tribunal Federal deu prazo até
o dia 30 de junho do ano que vem (2025) para que o Congresso faça a
redistribuição das vagas. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Tribunal
Superior Eleitoral tomar a medida. Na avaliação do autor da proposta, existe uma
distorção que precisa ser corrigida. “Se os deputados representam de fato a
população, então algo precisa ser feito. Apresentei essa proposta para fazer
justiça com Santa Catarina e demais estados que hoje são prejudicados pela
configuração atual. Precisamos corrigir essa distorção. O voto das pessoas
precisa ter o mesmo valor”, afirma. A propositura não altera nem o número total
de deputados (513) nem o número mínimo e o máximo, 8 e 70 respectivamente de
cada estado. Apenas redistribui as vagas. Assim, algumas unidades da Federação
perdem e outros ganham. Por exemplo, São Paulo continua com 70 deputados. E
estados que deveriam ter menos de 8, como Acre e Rondônia, continuam com 8. A
distribuição De acordo com o projeto, os estados que mais ganham deputados
são Pará e Santa Catarina: quatro cada; Amazonas ganha dois deputados; e Ceará,
Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso ganham um cada. Os estados que perdem
deputados são Rio de Janeiro (4), Paraíba (2), Bahia (2), Rio Grande do Sul
(2), Piauí (2), Alagoas (1) e Pernambuco (1). O relator, deputado Danilo Forte
(União CE) disse que “o que tem que ser debatido e eu tenho conversado com os
demais parlamentares e com estudiosos do assunto, é que a primeira medida e a
mais simplória é essa substituição nessa conta dever-haver. Estados que perdem
e estados que ganham. Isso cria uma disputa dentro do parlamento que vai ser
muito complicada e difícil de solucionar”, aponta. Durante a audiência pública,
ficou claro que esse não será um debate fácil na Câmara. O deputado Kim
Kataguiri (União-SP), por exemplo, reclamou do caso de seu estado, cuja
situação não muda com a proposta: tem 70 e continua com 70 deputados, quando
deveria aumentar para 112. Segundo disse, “o voto do paulista vale menos que o
do cidadão do Acre”, criticou. Flávio Pansieri, professor da Pontifícia
Universidade Católica do Paraná, disse não crer que exista apoio social para o
aumento no número geral de deputados e que, nessa discussão, haverá um desafio.
“O grande desafio dos debates no Congresso Nacional será o enfrentamento da
modificação ou não dos números máximo e mínimo de representantes de cada um dos
estados brasileiros para formação da vontade política na Câmara dos Deputados”.
A diretora-geral do Tribunal Superior Eleitoral, Roberta Maia Gresta, defendeu
uma distribuição que siga os preceitos constitucionais. “A nossa Constituição
parte do princípio do voto igual. E o voto igual significa aquele voto para que
a gente possa ter o equivalente mais real possível à determinação de uma
pessoa, um voto. Ou seja, que o voto de todas as pessoas tenha igual valor”,
reforçou. (Com informações da Agência Câmara de Notícias).( Fonte Jornal
Contexto Noticias GO)
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