Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) substituiu o antigo DPVAT.
A volta do seguro obrigatório de veículos foi aprovada pela Câmara dos Deputados no primeiro
semestre de 2024 por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23. O texto
foi convertido na Lei Complementar 207/24. A redação aprovada foi o
substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), à proposta enviada
pelo Poder Executivo. O texto instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de
Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que entrou no lugar do DPVAT, extinto
em 2020 durante o governo de Jair Bolsonaro. A Caixa Econômica Federal cuidará
da gestão do fundo formado a partir dos valores pagos pelos proprietários de
veículos e pagará as indenizações. Desde 2021, o banco já operava de forma
emergencial o seguro após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que
administrava o DPVAT. O governo Lula alegou que a volta da cobrança foi
necessária porque os recursos do antigo DPVAT disponíveis para a continuidade
do pagamento das indenizações não eram capazes de suportar mais um ano. Forma
de uso As principais medidas da lei do SPVAT são:
- o
seguro cobrirá indenizações por morte no trânsito e por invalidez
permanente;
- também
reembolsará despesas com assistência médica, serviços funerários e
reabilitação profissional de vítimas;
- pessoas
cobertas por seguros ou planos privados de saúde não terão direito ao
SPVAT;
- o
pagamento da indenização ou reembolso será efetuado mediante simples prova
do acidente ou do dano, independentemente de quem foi o culpado;
- o
valor será devido ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não
identificados ou inadimplentes com o seguro; e
- a
indenização será paga no prazo de até 30 dias, contados do recebimento
pela Caixa.
O texto direciona entre 35% e 40% do valor
arrecadado com o prêmio do seguro para os municípios e estados onde houver
serviço de transporte público coletivo. Reportagem – Eduardo Piovesan e
Janary Júnior Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias
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