Proposta será analisada agora pela CCJ da Câmara.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência aprovou proposta que prevê punições, como advertência e multa, para
quem praticar, induzir ou incentivar atos discriminatórios contra pessoas com
Transtorno de Espectro Autista (TEA). O texto define discriminação contra
pessoas com TEA como qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou
exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão,
presencialmente, por redes sociais ou veículos de comunicação. As punições
previstas são: advertência por escrito e encaminhamento do infrator para
participação em palestras educativas sobre o TEA; multa de 1 salário mínimo no
caso de pessoa física; multa de 5 salários mínimos para empresas; e suspensão
de participar de licitações públicas. O texto prevê ainda a responsabilização
do agente público que, no exercício de suas funções, praticar um ou mais atos
descritos no texto. Internet Em caso de publicação de qualquer conteúdo, impresso ou publicado em plataforma
da internet, utilizando ou não as redes sociais, que represente discriminação
contra pessoas com TEA, o material deverá ser retirado de imediato e os
responsáveis punidos. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado
Geraldo Resende (PSDB-MS), que optou por incluir as mudanças na Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
aperfeiçoando ainda aspectos de técnica legislativa da proposta original – Projeto de Lei 1758/22 deputado José Nelto
(PP-GO). Uma emenda aprovada pela comissão estabelece multas em dobro em caso
de reincidência. “A emenda torna a aplicação da sanção administrativa mais
justa e apropriada, além de estabelecer multas diferenciadas para infratores
reincidentes”, reforçou o relator. Próximos passos O projeto será ainda
analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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