Plenário
avalia criação de quadro de servidores da Defensoria Pública da União.
O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira
(17) três projetos de lei, entre eles o que estrutura o plano de carreira de
servidores efetivos da Defensoria Pública da União (DPU) e cria 811 cargos no
órgão. As três propostas só serão votadas após a apreciação de quatro medidas provisórias que estão
trancando a pauta. A sessão deliberativa terá início às 16h. O PL 1.252/2022, da Câmara dos Deputados, cria 410
cargos de analista da DPU, de curso superior, e 401 cargos de técnico, de nível
intermediário. O Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos
Servidores da Defensoria Pública da União (PCCDPU) contará ainda com cargos de
nível superior e intermediário oriundos do Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo (PGPE) e redistribuídos para a Defensoria. Quando esses cargos do
PGPE vagarem, eles serão transformados em cargos de nível equivalente das
carreiras permanentes. Ainda conforme a proposta, que aguarda parecer da
senadora Rose de Freitas (MDB-ES), para os aposentados e pensionistas cuja
aposentadoria tenha sido concedida antes da última reforma da Previdência,
haverá enquadramento na tabela remuneratória igual ao do pessoal da ativa. O PL
define ainda que os servidores do PCCDPU terão vencimento básico mais
Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano de Carreiras e Cargos da
Defensoria Pública da União (GDADPU). Os vencimentos variam de R$ 2.220,09
(primeiro padrão) a R$ 3.773,74 (último padrão) para o nível superior. Já a
gratificação é contada em pontos, a serem obtidos em um máximo de 100, e o
valor de cada ponto varia de R$ 35,19 (primeiro padrão) a R$ 51,51 (último
padrão). No caso dos economistas, o vencimento básico é de R$ 3.010,41
(primeiro padrão) a R$ 5.026,99 (último padrão), e cada ponto da Gratificação
de Desempenho Específica da Defensoria Pública da União (GDEDPU) varia de R$
40,40 (primeiro padrão) a R$ 81,58 (último padrão). Silvicultura Os senadores devem
votar ainda o PLS 214/2015, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR),
que modifica a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981) para excluir a silvicultura, ou
o cultivo de árvores florestais, da lista de práticas poluidoras e prejudiciais
ao meio ambiente e isenta a atividade da Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental. A taxa é cobrada de todas as atividades consideradas
potencialmente poluidoras e que utilizam recursos naturais. Ela é usada para
custear ações de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O autor defende que a silvicultura seja
retirada da lista e fique isenta do recolhimento da taxa por, muitas vezes, ser
utilizada para reflorestamento de áreas desmatadas e permitir o manejo
florestal sustentável, valorizando a floresta em pé. O relator da matéria é o
senador Roberto Rocha (PTB-MA), que apresentou parecer favorável. Combate de pragas Consta ainda na pauta o projeto de
lei que regulamenta o controle e o combate a insetos e pequenos animais
que se proliferam nas cidades e oferecem risco à saúde humana, como baratas,
moscas, pernilongos, formigas, escorpiões, morcegos, ratos, pombos e caramujos (PLC 65/2016).O objetivo do projeto da Câmara é
estruturar o setor, já que as empresas controladoras desses insetos e animais
atuam obedecendo a normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa), mas sem legislação específica. De acordo com a justificativa do PL, o
controle dessas pragas deverá ser feito por empresas especializadas autorizadas
pelo Ministério da Saúde e licenciadas pelas vigilâncias sanitária e ambiental
do estado ou município.O PLC 65/2016 não considera como especializadas no
controle de pragas as empresas de limpeza, higienização, desentupimento e
manutenção — assim como quaisquer outras empresas de prestação de serviços —
que não tiverem os licenciamentos exigidos.O texto determina que aplicadores,
operadores e técnicos sejam submetidos a treinamento específico e
periodicamente atualizado. Também estabelece, entre outros pontos, que as
empresas deverão implementar um manual de procedimentos operacionais
padronizados (POPs) no serviço de controle de vetores e pragas. O senador
Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou voto favorável à matéria. Fonte: Agência
Senado
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