Projeto regulamenta item da Constituição que estabelece que a União deverá integrar as regiões em desenvolvimento.
A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que
prevê que a União promova a articulação de ações no âmbito federal, estadual e
municipal, visando a integração de regiões em desenvolvimento e a redução das
desigualdades regionais.O relator, deputado Delegado Pablo (União-AM),
apresentou parecer favorável ao substitutivo da Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ao Projeto de Lei
Complementar 39/03, do Senado. O texto ainda depende de análise pelo
Plenário. A proposta regulamenta item da Constituição que estabelece que a
União deverá, por lei complementar, dispor sobre as condições para a integração
de regiões em desenvolvimento. De acordo com o texto aprovado, as ações para a
integração de regiões em desenvolvimento e redução de desigualdades regionais
serão executadas em espaços regionais e sub-regionais com características
geoeconômicas e sociais semelhantes e indicadores de situação econômica e
social inferiores às médias nacionais. Sustentabilidade As
ações deverão seguir princípios como sustentabilidade do desenvolvimento;
parceria com o setor privado; desenvolvimento de potencialidades locais e
vantagens comparativas; e cooperação entre as unidades da Federação
envolvidas.A ação articulada da União, estados e municípios nas regiões de
desenvolvimento deverá ser consubstanciada em planos e programas regionais e
setoriais em estrita observância das diretrizes, objetivos e metas
estabelecidos nos respectivos planos plurianuais. A definição das prioridades e
recursos dos planos e programas regionais e setoriais deverá considerar itens
como:
- os objetivos de desenvolvimento harmônico e
desconcentrado dos espaços nacionais;
- o cumprimento dos deveres constitucionais do
Estado com a saúde, a educação e a cultura;
- a erradicação da miséria; e
- a melhoria da infraestrutura econômica.
Segundo Delegado
Pablo, o projeto tem o objetivo de melhorar as políticas e as definições de
prioridades para a alocação de recursos que visem à redução das desigualdades.
“Quando a nossa Constituição diz para tratar todos iguais perante a lei, ela
queria dizer que a gente tem que reduzir as desigualdades entre as regiões para
conseguir dar esse tratamento igualitário, senão não existe isonomia”, afirmou
Delegado Pablo. Fonte: Agência Câmara de Notícias Edição – Roberto Seabra
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