Também está na pauta a MP que reajustou o salário mínimo para R$ 1.212
Em sessão marcada para as 13h55 desta
quarta-feira (18), a Câmara dos Deputados pode votar o Projeto
de Lei 4188/21, que permite a exploração de um serviço de gestão
especializada para intermediar a oferta de garantias entre o tomador de
empréstimos e as instituições financeiras. A ser regulamentado pelo Conselho
Monetário Nacional (CMN), o serviço poderá ser prestado por instituições
autorizadas pelo Banco Central, que farão a gestão das garantias e de seu
risco; o registro nos cartórios no caso dos bens imóveis; a avaliação das
garantias reais e pessoais; a venda dos bens, se a dívida for executada; e
outros serviços. Segundo o modelo, as pessoas físicas ou jurídicas interessadas
em tomar empréstimo junto a instituições financeiras que usam os serviços das
instituições gestoras de garantia (IGG) deverão antes firmar um contrato com
uma destas e apresentar os bens que pretendem dar em garantia. Após as
avaliações de valor e de risco, a IGG definirá o valor máximo de empréstimo que
os bens dados em garantia suportarão. A partir desse momento, o interessado
pode ir à instituição financeira para contrair o empréstimo. Salário mínimo
Entre as medidas provisórias pautadas destaca-se a MP
1091/21, que fixou o valor do salário mínimo para 2022 em R$ 1.212 por mês.
O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de
2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica
do Ministério da Economia. No total, o reajuste é de 10,18% em relação ao
salário mínimo anterior, que era de R$ 1,1 mil. Os estados podem ter salários
mínimos locais e pisos salariais por categoria maiores do que o valor fixado
pelo governo federal. Comércio exterior Também na pauta consta
a Medida
Provisória 1098/22, que autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a
aplicar sanções comerciais unilaterais a países contra os quais o Brasil possui
controvérsia na Organização Mundial do Comércio (OMC) pendente de julgamento de
apelação.A OMC é uma organização formada por 164 países. Fonte: Agência Câmara
de Notícias Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli
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