Discussão será em torno da MP que propõe complementar o
valor do benefício até chegar a R$ 400 por família.
A sessão que vai discutir a aprovação da Medida Provisória
1076/21, que institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até
chegar a R$ 400 por família, está marcada para a próxima terça-feira (26) na
Câmara dos Deputados. Inicialmente editada
para o mês de dezembro de 2021,
a MP dependia da aprovação pelo Congresso Nacional da
PEC dos Precatórios, para que o pagamento do adicional pudesse ser estendido
por 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto
10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022. Para
2023, não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o
recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$
224. Segundo o governo federal, o total gasto em dezembro de 2021 foi de
cerca de R$ 2,6 bilhões. O estimado para 2022 será proporcional a esse mês,
resultando em cerca de R$ 32 bilhões para os 12 meses. Serviços aéreos Os deputados podem votar ainda a MP 1089/21, que
reformula a legislação sobre aviação civil, acabando com a diferença entre
serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados
(sem remuneração e em benefício do operador). O texto traz ainda a
possibilidade de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional
de Aviação Civil. De acordo com o substitutivo preliminar do
relator, deputado General Peternelli (União Brasil-SP), qualquer pessoa física
ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código
Brasileiro de Aeronáutica e da autoridade de aviação civil.( Fonte R 7 Noticias
Brasil) *Com informações da Agência Câmara
de Notícias
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