O Projeto de Lei Complementar 22/22 autoriza estados e Distrito Federal a definir regras para educação domiciliar (homeschooling). A autorização vale para leis estaduais que já foram sancionadas.
Atualmente, os estados do Paraná e de Santa
Catarina e o Distrito Federal já têm leis que regulamentam a educação
domiciliar. No entanto, o autor do projeto, deputado licenciado Roman (PP-PR), lamenta
que as normas são contestadas por ações diretas de inconstitucionalidade por
causa da falta de uma lei federal sobre educação domiciliar. "A
complexidade da matéria pode levar a equívocos judiciais. O TJ-SC concedeu
liminar na ação por uma decisão superficial e apressada", criticou. Perseguição
Roman argumenta que a educação domiciliar é adotada por uma minoria de quase 1%
das famílias, que segundo ele sofrem perseguições. Ele espera que a aprovação
do projeto ofereça maior segurança jurídica para o ensino domiciliar. "É
salutar a desconcentração do poder central e a valorização dos poderes
regionais e locais, que são os mais próximos do cidadão e entendem a realidade
e necessidade das famílias", afirmou. Outro projeto sobre o tema (Projeto
de Lei 2401/19, que regulamenta o direito à educação domiciliar) está entre
as prioridades do governo de Jair Bolsonaro. "A matéria não tem avançado,
enquanto famílias continuam sofrendo com perseguições", lamenta Roman. Tramitação
O PLP 22/22 será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário, onde precisa
passar em dois turnos com maioria absoluta (257
deputados). (Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Francisco
Brandão Edição – Pierre Triboli
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