Proposta foi promulgada em sessão solene do Congresso e consolida mudanças aprovadas recentemente pela LGPD.
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (10) a PEC
(proposta de emenda à Constituição) que inclui a
proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais. A promulgação ocorreu durante uma solenidade que
contou com a participação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG),
sem, no entanto, a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira
(PP-AL). A alteração consolida um pacote de mudanças aprovadas
recentemente para aprimorar o tratamento de dados no país, entre elas a Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD). A legislação provocou uma série de alterações na dinâmica de
empresas, especialmente aquelas que operam na internet. Pela PEC, a União terá
competência privativa para legislar sobre o tema.A proposta altera o artigo 5º
da Constituição Federal, que trata do direito aos sigilos pessoais, como sigilo
de correspondência e comunicações telegráficas. Além destes, passa então a ser
um direito fundamental o direito "à proteção dos dados pessoais, inclusive
nos meios digitais".( Fonte R 7 Noticias Brasil)
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