Relator
quer entregar PEC 16 na segunda, com aumento do vale-gás e 'voucher
caminhoneiro'.
O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) pretende
entregar o relatório sobre a PEC 16/2022 na
segunda-feira (27) à tarde. Segundo ele, o texto vai incluir na Constituição
federal um aumento de R$ 200 no valor do Auxílio Brasil, um reajuste do
auxílio-gás em torno de R$ 70,00 e a criação do “voucher caminhoneiro”, que
será de R$ 1.000. Todos as iniciativas valerão até o final de 2022.Durante coletiva nesta
sexta-feira (24), o relator informou ter suprimido da proposta
a compensação financeira a estados e ao Distrito Federal que optassem por zerar
o ICMS do óleo diesel e do gás de cozinha. Ele argumentou que, em razão de
insegurança jurídica, os recursos previstos para esse fim seriam “melhor
aproveitados” em benefícios destinados a públicos mais específicos. Fernando
Bezerra disse que a mudança nesse que era o objetivo principal do projeto veio
após as dúvidas levantadas pelos próprios senadores sobre se a redução
tributária, a partir do PLP 18/2022, que
resultou na Lei Complementar 194/2022,
refletiria de fato na redução do preço do combustível na ponta do sistema, isto
é, na bomba. Somou-se a isso, segundo ele, o cenário de incerteza jurídica em
relação ao dispositivo que previa a compensação financeira aos estados que
decidissem zerar a alíquota de ICMS. Governadores de onze estados estão
desde o dia 22 com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo
Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar 192/2022,
aprovada e sancionada em março, que determinou a incidência do ICMS
estadual em uma única vez, com alíquotas uniformes, em reais, sobre os preços
dos combustíveis — a chamada monofasia. A autoria da ação é dos governadores
de Alagoas, Bahia Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe.Diante
desse quadro, salientou o relator, os senadores começaram a discutir se esses
incentivos não seriam “melhor aproveitados” para a concessão de benefício
diretos à população. — Ou seja, já houve uma redução de carga tributária
muito expressiva que é trazer para a alíquota modal. Fazer agora um esforço
adicional, com tantas dúvidas postas sobre a efetividade dessa medida e propor
zerar a alíquota de ICMS num ambiente de contestação judicial, que está sendo
patrocinada pelos estados, isso só colocaria mais dúvidas sobre a eficácia
dessas medidas — alegou. O texto original, apresentado pelo líder do
governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ), concede incentivo financeiro aos
estados e ao Distrito Federal caso zerem a alíquota de ICMS — tanto do diesel
quanto do gás de cozinha. A PEC 16/2022 determina que a União preste
auxílio financeiro aos estados e ao Distrito Federal para compensar as perdas
de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o óleo diesel e o
gás. A PEC é autorizativa, ou seja, não obriga que os governadores zerem o
ICMS. Segundo Portinho, o ideal seria que os governos estaduais apoiassem a
proposta. Impacto
orçamentário Fernando
Bezerra declarou que seu relatório trará impacto financeiro de R$ 34,8 bilhões
para a União, uma diferença de mais de R$ 5 bilhões levando em consideração o
valor estimado pelo texto inicial da PEC. Em um novo realocamento desses
recursos, o senador explicou que serão direcionados em torno de R$ 1,5 bilhão
para o reajuste do auxílio-gás, que atualmente é de R$ 50 a cada dois meses, e
passaria a cerca de R$ 120, valor médio de um botijão atualmente. Já para
a elevação do valor do Auxílio Brasil — dos atuais R$ 400 para R$ 600 —, a
previsão é de R$ 21,6 bilhões. Para bancar a criação do “voucher caminhoneiro”,
no valor de R$ 1.000, o governo precisará reservar R$ 5,4 bilhões. De acordo
com o relator, o benefício atenderá aproximadamente 900 mil
profissionais. — Aqui houve uma grande discussão. Tem várias outras
propostas para que também possa se chegar com algum tipo de auxílio para
taxistas, [motoristas] Uber, os aplicativos. Mas a visão que me parece ser mais
consensual no Senado é que nós temos que focar esses programas aonde repercute
mais, nas cadeias de produção. E é justamente no transporte de cargas. Esses
outros são transportes individuais, e você, portanto, tem a alternativa de
poder deixar de usar esse tipo de serviço — defendeu Bezerra. Além dessas
medidas de auxílio, o senador incluiu em seu relatório uma compensação ao setor
de transporte para atender à gratuidade dos passageiros idosos nos transportes
públicos urbanos e metropolitanos. A estimativa para esse gasto é de 2,5
bilhões. — Ao assumir essa despesa da gratuidade para o idoso, pelo menos
para o ano de 2022, a União alivia o sistema de transporte público de
passageiro, essencial para a população e extremamente prejudicado, junto com os
transportes de carga, pela elevação do preço do diesel — justificou. Esse apoio
financeiro também só terá validade até o final do ano. A previsão do
senador é que tanto o Senado quanto a Câmara aprovem o texto rapidamente.
Seguindo esse trâmite, essas “medidas emergenciais transitórias” começariam a
valer a partir de julho, com início dos pagamentos em 1° de agosto, em cinco
parcelas, até dezembro de 2022. "Estado de Emergência" Questionado se as medidas de
auxílio à população não esbarrariam na Lei Eleitoral, Fernando Bezerra
argumentou que tanto o aumento do Auxílio Gás quanto o do Auxílio Brasil seriam
permitidos por já serem programas estabelecidos e vigentes. Já em se tratando
da criação de um novo benefício, como no caso do apoio financeiro aos
caminhoneiros, o relator disse que há sugestões no sentido de se recorrer a um
mecanismo legal, como o reconhecimento do Estado de Emergência, levando em
consideração o cenário crítico na logística de transporte de cargas no
país. — Nós estamos vivendo, não só no Brasil, mas no mundo inteiro,
uma emergência do ponto de vista dos gargalos logísticos. E o que a nossa
legislação fala: é que se tem três possibilidades de viabilizar programas em
ano eleitoral. Seja por programas pré-existentes, que não é esse o caso, você
pode viabilizar através da decretação de calamidade pública. Nós não vamos
percorrer esse caminho. E o terceiro é o reconhecimento do Estado de
Emergência. E isso a gente está avaliando com a consultoria do Senado para
poder caracterizar essa emergência no setor de transporte — explicou. A
Lei das Eleições (Lei n° 9.504), mais
especificamente o artigo 73, proíbe a criação, pelo governo, de benefícios
sociais em ano de eleições, para evitar o uso eleitoreiro de programas
assistenciais. Etanol A única parte do texto original
mantida por Bezerra é a que trata da compensação financeira à cadeia produtiva
do etanol, na tentativa de possibilitar a competitividade desse produto frente
ao diesel. O incentivo é da ordem de R$ 3,8 bilhões. No entanto, o senador
esclareceu que seu parecer não tratará de mudança de alíquota de ICMS do
etanol, visto que há outro projeto (PEC 15/2022) em
tramitação que regulamenta essa questão. — Nós vamos fazer um
aperfeiçoamento no critério de partilha desses R$ 3,8 bilhões no sentido de que
esse valor seja efetivo e a gente possa manter a competitividade do etanol
enquanto não vem a lei complementar que vai definir, digamos assim, qual serão
essas regras para a competitividade tributária “vis a vis”etanol e gasolina —
acrescentou Fonte
financeira Fernando
Bezerra informou ainda que algumas conversas com a equipe econômica do governo
ainda estão em andamento para definir as fontes de receita para bancar as
medidas. Como houve mudanças profundas no texto original da PEC, ele disse que
o compromisso é com a construção de um relatório que esteja próximo dos
impactos fiscais que continha a proposta do governo. O relator esclareceu ainda
que os recursos devem ser votados através de créditos extraordinários porque
esse mecanismo abriria a possibilidade de o governo ter autonomia para definir
a fonte. — Eu penso que assim como os estados estão tendo uma
extraordinária arrecadação esse ano, a União também está tendo. As receitas com
royalties, as receitas com dividendos, a própria receita de impostos da União
tem sido muito expressiva. Então eu acho que certamente, quando a
proposta ficar desenhada na segunda-feira, o Ministério da Economia vai se
manifestar para dizer que o governo tem os recursos necessários, tem lastro
fiscal necessário para que essas medidas sejam ampliadas sem aumentar a dívida
pública — concluiu Bezerra. Fonte: Agência Senado
