A partir de 15 de Dezembro, trabalhadores brasileiros terão direito a duas folgas semanais e à redução gradual da jornada de 44 para 40 horas, sem corte salarial.
Governo prepara decreto para regulamentar as novas escalas, enquanto empresários tentam adiar a implementação no Supremo Tribunal Federal.O fim da escala 6x1 começa a valer em Dezembro de 2026 e vai mudar a rotina de milhões de trabalhadores brasileiros. A nova regra, aprovada pelo Congresso Nacional em outubro, estabelece dois dias de descanso por semana e reduz gradualmente a jornada máxima de trabalho, atualmente de 44 horas semanais.O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que o governo pretende publicar nesta segunda-feira (9) o decreto que regulamentará a mudança. O texto deverá esclarecer como empresas de diferentes setores poderão organizar as escalas, especialmente aquelas que funcionam todos os dias da semana. A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro, prevê que a primeira etapa da transição comece em 15 de dezembro. A partir dessa data, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, sem diminuição dos salários. A redução para 40 horas ocorrerá posteriormente, ao longo de um período de transição de 14 meses contado da promulgação da emenda. O que muda para quem trabalha na escala 6x1? Atualmente, a escala 6x1 permite que o empregado trabalhe seis dias consecutivos e tenha apenas um dia de descanso. Com a mudança, a regra geral passa a ser a escala 5x2, com cinco dias de trabalho e dois de folga.A nova legislação estabelece as seguintes mudanças: A partir de 15 de Dezembro de 2026: jornada máxima reduzida de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso. Até Fevereiro de 2028: conclusão da transição para a jornada máxima de 40 horas semanais. Salários: a redução da carga horária não poderá resultar em diminuição da remuneração. Folgas: a regra geral será de dois descansos remunerados por semana. Escalas especiais: empresas e sindicatos poderão negociar formas alternativas de distribuir os dias de trabalho e descanso. O objetivo da regulamentação é permitir que a mudança seja aplicada em diferentes atividades econômicas, incluindo comércio, saúde, segurança, transporte e serviços que funcionam ininterruptamente. Trabalhador poderá continuar fazendo escala 6x1? Sim, em situações específicas. Embora a regra geral passe a ser de cinco dias de trabalho e dois de descanso, o governo pretende permitir escalas alternativas mediante negociação coletiva. Segundo Luiz Marinho, o trabalhador poderá ter apenas uma folga em determinada semana, desde que receba descansos compensatórios ao longo do mês."Não tem lista de flexibilidade. A PEC determina dois descansos semanais. A flexibilidade concedida é que essas duas folgas estejam consolidadas dentro do mês", explicou o ministro. Na prática, uma empresa poderá organizar uma semana com seis dias de trabalho e uma folga, seguida de outra com quatro dias de trabalho e três folgas. Para isso, será necessário um acordo ou convenção coletiva que respeite as condições estabelecidas pela Constituição. A regulamentação deverá garantir pelo menos oito folgas em um período de 30 dias. Quem trabalha aos sábados e domingos terá folga? A mudança não significa que todos os trabalhadores passarão a descansar obrigatoriamente aos sábados e domingos. Empresas que funcionam nos fins de semana poderão organizar escalas de revezamento, desde que respeitem o número de folgas e os limites de jornada. Supermercados, hospitais, restaurantes, hotéis, transportadoras e outros estabelecimentos com funcionamento contínuo poderão negociar diferentes modelos de distribuição dos dias de descanso."Por que eu não falo assim, final da escala 6 por 1, 5 por 2? Porque não é só 5 por 2, tem várias escalas de jornadas possíveis", afirmou Marinho. Segundo o ministro, os acordos coletivos serão fundamentais para adaptar as regras às necessidades de cada setor. Salário vai diminuir com a redução da jornada? Não. A emenda constitucional determina expressamente que a redução da jornada não poderá provocar corte salarial. Isso significa que o trabalhador que atualmente cumpre 44 horas semanais deverá manter sua remuneração ao passar para 42 horas e, posteriormente, para 40 horas. "O que a PEC não permite é redução do salário", declarou Luiz Marinho. A legislação também mantém a possibilidade de pagamento de horas extras, respeitadas as regras trabalhistas e os acordos coletivos aplicáveis. O que acontece com quem trabalha na escala 12x36?A escala 12x36, em que o empregado trabalha 12 horas e descansa nas 36 horas seguintes, também poderá passar por adaptações. Segundo o ministro do Trabalho, os acordos coletivos deverão definir como será feita a adequação à nova carga horária. Uma das possibilidades discutidas é transformar horas excedentes em períodos adicionais de descanso. Outra alternativa é o pagamento dessas horas, conforme as condições estabelecidas na negociação coletiva. "Vai sobrar duas horas e a convenção coletiva vai dizer se essas duas horas vão ser pagas mês a mês ou se elas vão ser transformadas em folgas", explicou Marinho. Empresas tentam adiar o fim da escala 6x1 Apesar da aprovação da mudança, entidades empresariais recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar ampliar o prazo de adaptação. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentaram ações questionando as regras de transição. A CNC defende o adiamento da implementação, enquanto a CNI também pede mais tempo para que as empresas se adaptem.O ministro Flávio Dino, relator dos processos, marcou uma audiência de conciliação para terça-feira (10), às 14h, com representantes dos empregadores, trabalhadores, Congresso Nacional e órgãos federais. Segundo o STF, a audiência não discutirá a validade da redução da jornada nem o direito ao descanso ampliado, mas exclusivamente os prazos e as condições de implementação. "A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação", destacou Dino na decisão. Até que haja uma eventual decisão judicial alterando os prazos, permanece previsto o início da transição em Dezembro de 2026.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.
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